Um município celebrou acordo extrajudicial com um fornecedor para extinguir obrigações financeiras pendentes, oferecendo como forma de pagamento a transferência de um veículo oficial em bom estado de conservação. Foi lavrado termo de dação em pagamento com base no Código Civil. Assinale a hipótese correta a respeito dessa modalidade de extinção de obrigações.
- A É inaplicável para entes públicos, pois contraria o regime jurídico de licitação e contratos administrativos.
- B É admitida desde que a transferência do bem seja aceita pelo credor, extinguindo a dívida se os requisitos legais forem respeitados e houver autorização normativa.
- C Prescinde de autorização legislativa, bastando a anuência das partes envolvidas no acordo.
- D É reconhecida apenas quando o objeto da dação em pagamento é imóvel de propriedade do devedor.