Questão 82 Comentada - Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Técnico - Necrópsia (2022)

A respeito dos crimes contra funcionário público, contra a administração pública e contra a fé pública, assinale a opção correta.

  • A Os crimes relacionados aos petrechos para falsificação de moeda somente são punidos se o sujeito ativo realizar o crime a título oneroso.
  • B Há causa de aumento de pena quando os crimes contra a honra são cometidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • C As penas de crimes contra a administração pública são contadas em dobro quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público.
  • D O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado por advogados, não podendo ser imputado a ministros de Estado.
  • E Configura crime de concussão dar prioridade a repasse financeiro de verba pública por razões de ordem religiosa.

Gabarito comentado da Questão 82 - Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Técnico - Necrópsia (2022)

A alternativa A está correta conforme o art. 291 do Código Penal, que tipifica o crime de aquisição de petrechos para falsificação de moeda somente quando praticado a título oneroso, excluindo a conduta gratuita. A alternativa B é incorreta porque o Código Penal não prevê aumento de pena específico para crimes contra a honra de ministros do STF, mas sim para autoridades em geral conforme art. 141, III, do CP. A alternativa C é incorreta pois a majorante por calamidade pública aplica-se apen...

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