Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo (FUNASG) - Advogado (2015) Questão 47

Sobre os atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos possui caráter absoluto.
  • B A presunção de legitimidade impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.
  • C Os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional para a análise de sua legalidade.
  • D A Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, nem revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
  • E A revogação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário pode ocorrer apenas em razão de ilegalidade do objeto.

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