Questão 45 Comentada - Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Municipal - VUNESP (2019)

Marta propôs ação de reparação de danos materiais em face de Maria. No curso do processo, as partes decidem firmar um acordo e para tanto celebram uma transação. O juiz homologa a transação realizada entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito. Passados 8 (oito) meses, Marta percebe que foi enganada por Maria e deseja desfazer a transação realizada entre as partes. Assinale a alternativa que corresponde ao instrumento jurídico adequado para satisfazer as pretensões de Marta.

  • A Apelação.
  • B Ação anulatória.
  • C Ação rescisória.
  • D Agravo de instrumento.
  • E Pedido de revisão.

Gabarito comentado da Questão 45 - Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Municipal - VUNESP (2019)

Dispõe o art. 966, §4º, do CPC/15, que "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei". Conforme se nota, o instrumento processual adequado seria a ação anulatória.

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