Questões de Acessibilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n.º 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício da sua cidadania. De acordo com a lei, a condição de igualdade em relação às demais pessoas deve se dar: 
  • A retirando-se as barreiras que impedem o acesso a transportes e prédios.
  • B sem nenhuma espécie de discriminação, distinção, restrição ou exclusão.
  • C prioritariamente no usufruto de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
  • D no acesso ao uso de tecnologias assistivas para acessar os programas e as políticas.
  • E na preferência da matrícula nas instituições escolares públicas.
No que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, transportes, informação e comunicação, correspondem a:
  • A Acessibilidade.
  • B Desenho universal.
  • C Ajuda técnica.
  • D Barreiras urbanísticas.
  • E Adaptações razoáveis.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
  • A O Poder Legislativo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
  • B O processo de habilitação e de reabilitação não é considerado um direito da pessoa com deficiência.
  • C É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
  • D É facultado as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza, garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
  • E A pessoa com deficiência física não tem direito a aposentadoria.