Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção - IESES (2026) - Questões Comentadas

Limpar Busca

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção - IESES (2026)

Antônia, locatária. foi procurada pela imobiliária que administra o aluguel do imóvel para que ficasse ciente de uma readequação do preço, na ordem de 45%, de acordo com o valor dos demais apartamentos do condomínio. Ao receber o aditivo, foi informada de que teria duas opções para assinatura: a plataforma SignClick, com o custo de 35 reais por assinatura ou em cartório, por verdadeiro. Indignada com a imposição, sem possibilidade de se mudar no momento, disse que não iriam pagar pela SignClick se existe um assinador do governo que permite assinar documentos eletronicamente com a mesma classificação que a plataforma. A imobiliária aceitou, desde que ela imprima o documento e leve até lá. Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta:

  • A A assinatura eletrônica avançada equivale a certificados emitidos pela ICP-Brasil.
  • B A assinatura eletrônica avançada, que Antônia pretende utilizar, está associada a ela de maneira unívoca, e está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.
  • C O reconhecimento de firma por verdadeiro seria um método mais seguro, uma vez que um dos fiadores tem problemas de mobilidade e deficiência visual e a própria Antônia poderia levar a assinatura ao cartório para autenticação.
  • D A assinatura eletrônica qualificada não se utiliza de certificados emitidos pela ICP-Brasil.
  • E A assinatura eletrônica pode ser simples, avançada, qualificada e sobrequalificada.

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção - IESES (2026)

Sobre o protesto de títulos e documentos de dívida, é correto afirmar:

  • A Se o documento de dívida ou o título estiverem sujeitos a quaisquer espécies de correção monetária, o pagamento é feito baseando-se na conversão do dia da apresentação, tendo como índice a taxa Selic, aplicada ao valor do título ou documento e sua data de vencimento.
  • B O tabelionato competente para protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é o situado no domicílio do devedor, sendo incabível se falar na praça de pagamento indicado no título, nesse caso.
  • C Quando o cheque é apresentado há mais de um ano da emissão, o apresentante pode comprovar o endereço do emitente, se assim o desejar, não cabendo ao tabelião impor condição.
  • D O notário, antes da intimação do devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, em especial por meio do envio de intimação por via postal, no endereço indicado por quem apresentou o título.
  • E O protesto de cheques endossados após o prazo de apresentação pode ser lavrado no tabelionato onde se situa o banco sacado.

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção - IESES (2026)

Sobre protesto facultativo e necessário, assinale a alternativa correta:

  • A O protesto é, em regra, facultativo, o que limita a atuação do tabelião, já que é a obrigatoriedade que assegura ao oficial um melhor rendimento. Isso acontece porque o protesto necessário, ou seja, com obrigatoriedade, ocorre em situações bastante restritas, de forma que, apesar do nome, não tem expressiva relevância.
  • B O ajuizamento de execução fiscal depende do prévio protesto do título, e a exigência não pode ser relativizada.
  • C O protesto é, em regra, necessário, pois serve para comprovar a mora do devedor.
  • D O protesto é necessário quando o credor pretende exercer direito de regresso em relação a coobrigados de um título.
  • E O protesto falimentar é considerado facultativo.

Direito Notarial e Registral Registro de Títulos e Documentos


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção - IESES (2026)

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Registro de Títulos e Documentos:

  • A O Livro B é utilizado para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros.
  • B O registro facultativo para conservação de documentos ou conjunto de documentos cuja transcrição é facultativa, e que são literalmente quaisquer documentos, para sua conservação, tem a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gera efeitos em relação a terceiros e tampouco pode ser usado como instrumento para cobrança de dívidas, ainda que de maneira não ostensiva. Igualmente, não serve para protesto, medida judicial, negativação nos serviços de proteção ao crédito e congêneres, ressalvada a notificação extrajudicial.
  • C O rol de documentos indicados nos artigos 127 e 129 da Lei n. 6.015/1973 é exemplificativo.
  • D O registro de títulos e documentos não exige reconhecimento de firma. Cabe exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas que constarem em documento particular.
  • E São registrados no RTD os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições, instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento, bem como as cartas de fiança e todos os documentos de procedência estrangeira. Porém, estes, para que produzam efeitos no Brasil, devem ser acompanhados da tradução.

Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Juridicas


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção - IESES (2026)

Observe os itens a seguir:
I. Organizações religiosas. II. Sindicatos. III. Cooperativas. IV. Agências de notícias. V. Sociedades de Advogados.
São registráveis no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

  • A Apenas as assertivas I, III e V.
  • B Apenas as assertivas I, II e III.
  • C Apenas as assertivas I, II e IV.
  • D Apenas as assertivas I, IV e V.
  • E Apenas as assertivas II, III e V.