Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residente Jurídico - FGV (2025) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residente Jurídico - FGV (2025)

A Emenda Constitucional nº X introduziu o Art. Y na Constituição da República. De acordo com esse preceito, determinadas informações cadastrais constantes de bancos de dados de caráter público seriam de livre acesso aos órgãos de persecução penal, ressalvadas apenas as exceções previstas em lei.

Nessa hipótese, a partir da interpretação do Art. Y da Constituição da República, obtemos uma norma de eficácia

A plena.
B contida.
C mediata.
D limitada, de princípio institutivo.
E limitada, de natureza programática.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade | Direitos Políticos

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residente Jurídico - FGV (2025)

Ana nasceu no território brasileiro quando seus genitores, Johan, de nacionalidade holandesa, e Priscila, de nacionalidade norte-americana, aqui se encontravam em missão oficial do governo indiano. Menos de um ano após o nascimento de Ana, a família deixou o território brasileiro e passou a residir na Bélgica.
Ao completar dezoito anos de idade, Ana retornou ao território brasileiro e decidiu que iria concorrer ao cargo eletivo de Deputada Federal na eleição que seria realizada três anos depois.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Ana

A é brasileira nata, logo, poderá concorrer ao cargo eletivo indicado.
B poderá concorrer ao cargo eletivo indicado caso opte pela nacionalidade brasileira.
C ainda que obtenha a sua naturalização como brasileira, não terá alcançado a idade mínima exigida para concorrer ao cargo eletivo indicado.
D somente poderá concorrer ao cargo eletivo indicado caso tenha sido requerido o seu registro de nascimento, em repartição brasileira, antes de deixar o território nacional.
E não poderá concorrer ao cargo eletivo, pois, até a eleição indicada, não terá decorrido o período de residência no território brasileiro exigido para a sua naturalização, logo, será estrangeira.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

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O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu diversas decisões judiciais, já transitadas em julgado, reconhecendo a ilegalidade do Decreto nº X, que vinha norteando a atuação dos distintos escalões da Administração Pública indireta do Município Sigma. Por tal razão, cogitou-se a possibilidade de ser decretada a intervenção de Alfa em Sigma, de modo que fosse suspensa a execução do Decreto nº X, o que seria suficiente para restabelecer a normalidade.
Nessa situação, é correto afirmar que

A diante da situação descrita, somente a União pode decretar a intervenção.
B não pode ser decretada a intervenção, em razão da autonomia política de Sigma.
C é cabível a intervenção espontânea, sendo exigida a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.
D é cabível a intervenção provocada, sendo dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.
E a intervenção pode ser requerida à Assembleia Legislativa, que, autorizando-a, permitirá a expedição do respectivo decreto interventivo pelo Governador do Estado.

Direito Administrativo Serviços Públicos

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A sociedade empresária Alfa atua como prestadora do serviço público de esgotamento sanitário na zona urbana do Município Sigma.
Antônio, um dos técnicos de manutenção de bueiros de Alfa, ao fazer a limpeza de um valão, durante o expediente regular, provocou um acidente que resultou em danos físicos, patrimoniais e morais ao usuário do serviço João.
Na situação descrita, diante do texto constitucional, é correto afirmar que a responsabilidade civil de Alfa

A será objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa ou dolo de Antônio.
B pressupõe que seja demonstrada a culpa de Antônio.
C somente será objetiva caso a indenização não ultrapasse o valor de quarenta salários mínimos.
D não está configurada, considerando que Sigma é o titular do serviço.
E é subsidiária, pressupondo que seja esgotada a possibilidade de responsabilização pessoal de Antônio e de Sigma.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública

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O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, com estrita observância do processo contemplado na ordem constitucional, promoveu a admissão de pessoal no seu quadro de serviços auxiliares. Por tal razão, Ana, que há pouco tempo fora designada para atuar no órgão de controle interno do referido Tribunal de Justiça, consultou o superior hierárquico em relação à necessidade, ou não, de a referida admissão ter a sua legalidade apreciada, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA).
O superior hierárquico esclareceu corretamente que

A toda e qualquer admissão de pessoal deve ser apreciada, para os fins indicados, pelo TCEA.
B apenas a admissão de pessoal para cargos de provimento efetivo deve ser apreciada, para os fins indicados, pelo TCEA.
C em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a apreciação somente é necessária se houver impugnação.
D apesar de a admissão de pessoal precisar ser apreciada, para os fins indicados, pelo TCEA, isto não ocorre em relação às contratações por prazo determinado.
E apesar de a admissão de pessoal precisar ser apreciada, para os fins indicados, pelo TCEA, isto não ocorre em relação às nomeações para os cargos de provimento em comissão.