Prova da Prefeitura de Palma Sola - Conselheiro Tutelar - AMEOSC (2025) - Questões Comentadas

Limpar Busca

Prefeitura de Palma Sola - Conselheiro Tutelar - AMEOSC (2025)

Conforme a Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, o artigo 5º estabelece que os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil integrantes desse Sistema deverão atuar em rede, com base em três eixos estratégicos. Relacione a Coluna I (eixos) com a Coluna II (descrições):


Coluna I – Eixos Estratégicos


1. Defesa dos direitos humanos;


2. Promoção dos direitos humanos;


3. Controle da efetivação dos direitos humanos.


Coluna II – Descrições


A. Caracteriza-se pela garantia do acesso à justiça, por meio do recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal, assegurando a exigibilidade concreta dos direitos da criança e do adolescente.


B. Consiste no desenvolvimento da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista no artigo 86 do ECA, inserida no âmbito maior da política de promoção e proteção dos direitos humanos.


C. Realiza-se por meio das instâncias públicas colegiadas, garantindo a participação paritária de órgãos governamentais e entidades da sociedade civil na fiscalização das ações públicas.



Após relacionar a Coluna I com a Coluna II, assinale a alternativa CORRETA.

  • A 1.A – 2.B – 3.C.
  • B 1.C – 2.A – 3.B.
  • C 1.B – 2.A – 3.C.
  • D 1.A – 2.C – 3.B.

Direito da Criança e do Adolescente Conselhos da criança e do adolescente


Prefeitura de Palma Sola - Conselheiro Tutelar - AMEOSC (2025)

Durante uma capacitação, os conselheiros tutelares foram questionados sobre o papel do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Um dos participantes afirmou que o sistema é formado apenas por órgãos do Poder Público responsáveis por aplicar medidas protetivas. Outro conselheiro disse que o sistema também envolve a sociedade civil organizada e atua em diferentes níveis com ações de promoção, defesa e controle dos direitos.


Considerando os fundamentos do SGDCA, assinale a alternativa CORRETA:

  • A O Sistema de Garantia dos Direitos é composto exclusivamente por órgãos governamentais federais, responsáveis por fiscalizar o cumprimento das leis referentes à infância e adolescência.
  • B O Sistema de Garantia dos Direitos atua somente em situações de violação de direitos, não abrangendo ações preventivas ou de promoção dos direitos fundamentais.
  • C O Sistema de Garantia dos Direitos constitui-se na articulação entre instâncias governamentais e da sociedade civil, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, para promover, defender e controlar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
  • D A participação da sociedade civil no Sistema de Garantia é facultativa e ocorre apenas quando convocada pelo Ministério Público ou Poder Judiciário.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar


Prefeitura de Palma Sola - Conselheiro Tutelar - AMEOSC (2025)

À luz do Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir:



I. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.


II. O Conselho Tutelar será composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local.


III. Os membros terão mandato de 5 (cinco) anos.


IV. É permitida a recondução mediante novos processos de escolha.



Está correto o que se afirma em:

  • A Apenas I, II e IV.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e IV.
  • D I, II, III e IV.

Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA


Prefeitura de Palma Sola - Conselheiro Tutelar - AMEOSC (2025)

Durante uma operação conjunta entre o Conselho Tutelar e a Polícia Civil, foi identificado que um indivíduo utilizava seu celular para gravar vídeos com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes, com a intenção de compartilhar o material em redes sociais. O investigado alegou que não houve contato físico e que os adolescentes “consentiram” com a gravação, afirmando, portanto, não haver crime.


Com base no Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

  • A Não há crime, pois o adolescente consentiu com a gravação e não houve contato físico entre o autor e a vítima.
  • B A produção ou registro de cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente configura crime, independentemente de consentimento da vítima ou de lucro, sendo prevista pena de reclusão de 4 a 8 anos, além de multa.
  • C A conduta somente configura crime se o material for comercializado com fins lucrativos.
  • D Somente se caracteriza crime se a cena envolver crianças de até 12 anos; com adolescentes acima dessa idade, aplica-se apenas medida educativa

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA


Prefeitura de Palma Sola - Conselheiro Tutelar - AMEOSC (2025)

O Conselho Tutelar foi acionado após denúncia de que uma criança de 10 anos está sendo impedida pelos responsáveis de participar de atividades escolares extracurriculares e de projetos comunitários gratuitos, sob a justificativa de que tais atividades “não seriam necessárias, pois a criança deve apenas estudar e ajudar nas tarefas domésticas”. Ao chegar ao local, a conselheira tutelar percebe que a criança demonstra sinais de isolamento social e tristeza, relatando que não tem liberdade para brincar, fazer amigos ou participar de atividades de lazer.


Com base no Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

  • A A família pode restringir atividades sociais da criança, desde que garanta alimentação e escolarização formal mínima, pois o direito ao lazer é secundário.
  • B A criança tem direito apenas ao desenvolvimento físico e mental, sendo o desenvolvimento moral, espiritual e social facultativo e dependente da concordância dos pais.
  • C O Conselho Tutelar não pode intervir nesses casos, pois trata-se de decisão familiar, protegida pelo poder familiar, desde que não envolva violência física.
  • D A criança tem assegurado, por lei, o direito ao desenvolvimento integral em todas as suas dimensões — física, mental, moral, espiritual e social — em condições de liberdade e dignidade, sendo dever da família, sociedade e Estado garantir oportunidades que viabilizem o exercício desses direitos.