Prova da Prefeitura de Maravilha - Vigilante Sanitário - Prova UNO Chapecó (2025) - Questões Comentadas

A atuação do vigilante sanitário é regida por diversos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública. Acerca dos princípios da legalidade e da eficiência, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para nas falsas:

(__)O princípio da eficiência autoriza o agente público a descumprir formalidades legais consideradas burocráticas, desde que o ato atinja a finalidade pública com maior celeridade.
(__)O princípio da legalidade estrita, aplicado à Administração Pública, significa que o agente só pode agir conforme a lei expressamente autoriza ou determina, não havendo autonomia de vontade.
(__)A eficiência, como princípio expresso no Art. 37 da Constituição Federal, refere-se exclusivamente à economicidade, ou seja, à execução das atividades com o menor custo financeiro possível.
(__)A busca pela eficiência deve ser constantemente compatibilizada com o respeito aos direitos dos administrados e ao cumprimento integral das normas legais vigentes, sem que um anule o outro.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece um vínculo de validade entre a existência e a veracidade dos motivos declarados pela Administração e a legalidade do ato administrativo praticado. Com base nessa teoria, analise as afirmativas a seguir.

I.A teoria aplica-se tanto a atos administrativos vinculados quanto a atos discricionários, pois uma vez que a Administração enuncia os motivos de sua decisão, fica estritamente ligada a eles.
II.A inexistência ou a falsidade do motivo que fundamentou a prática de um ato discricionário acarreta a sua nulidade, mesmo nos casos em que a lei não exigia a motivação expressa.
III.A Teoria dos Motivos Determinantes autoriza o Poder Judiciário a realizar controle de mérito sobre o ato, reavaliando a conveniência e a oportunidade da decisão, desde que os motivos declarados sejam verdadeiros.

Está correto o que se afirma em:

A leishmaniose visceral é uma zoonose de grande relevância para a saúde pública no Brasil, cujo ciclo de transmissão envolve o agente etiológico, o vetor e os reservatórios. Acerca das estratégias de controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O cão doméstico (Canis familiaris) é considerado o principal reservatório do agente etiológico no ambiente urbano, sendo a identificação e o manejo de cães infectados uma das medidas de controle.
(__)A transmissão da leishmaniose ocorre exclusivamente pela picada da fêmea do flebotomíneo do gênero Aedes, que se alimenta de sangue para a maturação dos ovos.
(__)O controle químico do vetor, por meio da borrifação de inseticidas nas residências, é a única estratégia eficaz para interromper a transmissão da doença em áreas urbanas.
(__)A limpeza de quintais e a poda de árvores, visando aumentar a insolação e reduzir o sombreamento do solo, são medidas preventivas ambientais que desfavorecem a proliferação do vetor.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Administração Pública está sujeita a diversas formas de controle para garantir sua conformidade com a lei e o interesse público. O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Em relação à extensão desse controle, assinale a alternativa correta.

A segurança do trabalho visa proteger a integridade física dos trabalhadores por meio de um conjunto de medidas técnicas, médicas e educacionais. Dentre essas medidas, destacam-se o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e a implementação de Equipamento de Proteção Coletiva (EPC). A esse respeito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O EPI é todo dispositivo de uso individual destinado a proteger o trabalhador de riscos, sendo que sua utilização deve ser priorizada em relação às medidas de proteção coletiva.
(__)Exemplos de EPC incluem extintores de incêndio, sistemas de ventilação e exaustão, e sinalização de segurança, pois beneficiam todos os trabalhadores expostos ao risco.
(__)O fornecimento do EPI adequado ao risco é uma faculdade do empregador, podendo ser substituído por um adicional pecuniário, como o de insalubridade.
(__)A hierarquia das medidas de controle de risco estabelece que as medidas de proteção coletiva devem ser adotadas prioritariamente, sendo o EPI utilizado de forma complementar ou em situações emergenciais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: