Prova da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residente Jurídico - FUNDATEC (2025) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Atos administrativos

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residente Jurídico - FUNDATEC (2025)

A respeito dos elementos do ato administrativo, analise as assertivas abaixo:
I. A competência é elemento essencial do ato administrativo e decorre de norma jurídica. Admite-se a delegação e a avocação, desde que não haja vedação legal expressa.
II. O elemento forma consiste na exteriorização da decisão administrativa. É, em regra, vinculado, mas sua inobservância pode acarretar vício sanável quando não se tratar de requisito essencial.
III. O fim corresponde ao interesse público, sendo elemento sempre vinculado. Sua violação caracteriza desvio de finalidade, vício insanável do ato administrativo.
IV. O motivo traduz-se nas circunstâncias de fato e nos elementos de direito que ensejam a prática do ato administrativo.

Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I, III e IV.
C Apenas II, III e IV.
D I, II, III e IV.

Direito Administrativo Atos administrativos | Controle da Administração Pública

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residente Jurídico - FUNDATEC (2025)

Sobre controle e invalidação dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. Na invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

II. A revisão poderá reconhecer a invalidade de situações definitivamente constituídas por ato administrativo já exaurido em seus efeitos, ainda que amparadas em interpretação de norma vigente à época, desde que sobrevenha alteração posterior de entendimento.

III. Ao decidir sobre a regularidade de contrato administrativo, a autoridade administrativa deverá considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente responsável por firmá-lo.

IV. A decisão administrativa ou judicial que estabelecer nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deve prever, quando indispensável, regime de transição proporcional e equânime.

Quais estão corretas?

A Apenas I e III.
B Apenas II e IV.
C Apenas I, III e IV.
D I, II, III e IV.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residente Jurídico - FUNDATEC (2025)

Acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A As empresas públicas têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, sendo exigida a demonstração de justa causa prevista na legislação trabalhista.
B É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
C O cargo em comissão é aquele provido em caráter precário, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento, ocupado por pessoa que goza da confiança da autoridade nomeante, tendo natureza transitória.
D A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os requisitos constitucionais não gera efeitos jurídicos válidos em relação aos contratados, ressalvado o direito à percepção dos salários referentes ao período efetivamente trabalhado, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residente Jurídico - FUNDATEC (2025)

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
B Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
C A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal em operação policial é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, ainda que existam indícios de sua participação.
D A responsabilidade objetiva do Estado pode ser aplicada em caso de erro judiciário. Contudo, não se enquadra na hipótese de erro judiciário a ordem de prisão em flagrante, ainda que venha o réu a ser absolvido.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residente Jurídico - FUNDATEC (2025)

Acerca da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A As entidades da Administração Indireta possuem hierarquia em relação à Administração Direta, estando sujeitas a ordens diretas e disciplinares de seus Ministérios supervisores.
B A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas exige sempre lei específica, sendo que, no caso das três últimas, a lei autoriza a sua instituição.
C As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as fundações públicas podem assumir natureza pública ou privada.
D As entidades da Administração Indireta, por não integrarem a Administração Direta, não se submetem ao controle parlamentar nem à fiscalização dos Tribunais de Contas.