Questão 5 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residente Jurídico - FUNDATEC (2025)

Acerca da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

  • A As entidades da Administração Indireta possuem hierarquia em relação à Administração Direta, estando sujeitas a ordens diretas e disciplinares de seus Ministérios supervisores.
  • B A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas exige sempre lei específica, sendo que, no caso das três últimas, a lei autoriza a sua instituição.
  • C As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as fundações públicas podem assumir natureza pública ou privada.
  • D As entidades da Administração Indireta, por não integrarem a Administração Direta, não se submetem ao controle parlamentar nem à fiscalização dos Tribunais de Contas.