A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.
- Certo
- Errado
Prova da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2008) - Questões Comentadas
O benefício da assistência judiciária não abrange o pagamento de honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário no caso de derrota em ação.
- Certo
- Errado
O benefício da assistência judiciária pode ser revogado em qualquer fase do processo.
- Certo
- Errado
A sentença que julgar causa contrária à pretensão de pessoa beneficiada pela assistência judiciária está sujeita ao duplo grau obrigatório.
- Certo
- Errado
O defensor público do estado do Ceará que atuar em nome de pessoa com assistência judiciária não está dispensado de juntar aos autos instrumento de mandato para pedido de abertura de inquérito por crime de ação penal privada.
- Certo
- Errado