Questões de Revisão Criminal (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Revisão Criminal | Meios Autônomos de Impugnação

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - FGV (2024)

Lorenzo foi condenado pelo crime de calúnia em ação de iniciativa privada ajuizada por Pablo. Passados seis anos do trânsito em julgado, Lorenzo ajuizou revisão criminal, visando a desconstituir a sentença condenatória, e requereu justa indenização pelos prejuízos sofridos em razão da injustiça da condenação.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:

A será cabível a revisão criminal e Lorenzo não fará jus à indenização pelos prejuízos sofridos;
B não será cabível a revisão criminal em razão de sua intempestividade;
C não será cabível a revisão criminal em razão da decadência do direito de queixa;
D não será cabível a revisão criminal por se tratar de ação de iniciativa privada;
E será cabível a revisão criminal e Lorenzo fará jus à indenização pelos prejuízos sofridos.

Direito Processual Penal Revisão Criminal | Meios Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus no Processo Penal

TRF - 5ª REGIÃO Técnico Judiciário Área Administrativa - IBFC (2024)

“Na atualidade, os altos índices de criminalidade verificados nos grandes centros urbanos têm determinado uma restrita aceitação do princípio in dubio pro reo. Tal atitude é inadmissível numa ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, por violar a dignidade humana, naquilo que se refere ao critério superior da liberdade. A incerteza da prova e motivação inadequada das sentenças criminais devem determinar a absolvição pura e simples do acusado, uma vez que não há certeza da culpa.” (SILVA, Marco Antonio Marques da. Acesso à Justiça Criminal e Estado Democrático de Direito. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001, p. 33). Atento às advertências lançadas no trecho, analise as afirmativas abaixo.

I. A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer tempo desde que transitada em julgado a ação penal condenatória respectiva, independentemente do cumprimento ou da extinção da pena.

II. Qualquer autoridade judicial competente poderá expedir, sem provocação, ordem de “habeas corpus”, individual ou coletiva, se percebido violência ou coação na liberdade ambulatória por violação às regras de direito.

III. Cabe “habeas corpus” para anular multa criminal ilegalmente imposta.

Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III
B I e II apenas
C I e III apenas
D II e III apenas

Direito Processual Penal Revisão Criminal | Meios Autônomos de Impugnação

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2024)

Em razão de ação de iniciativa privada ajuizada por Cláudio, Tibério foi condenado pelo delito de injúria com sentença transitada em julgado. Após seis anos, Tibério requereu a revisão criminal visando à sua absolvição e requereu indenização pelos prejuízos sofridos em razão da condenação injusta.
Relativamente à ação de revisão criminal por ele ajuizada, é correto afirmar que:

A não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo decadencial da revisão criminal;
B não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois a acusação foi privada;
C poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, a qual deve ser ajuizada no juízo cível;
D não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo prescricional da reparação do dano;
E poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização no caso de reconhecer a nulidade do processo originário.

Direito Processual Penal Revisão Criminal | Meios Autônomos de Impugnação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

No Processo Penal Brasileiro pode-se afirmar corretamente que:

A A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação.
B A mulher trans não pode ser beneficiada por medida protetiva de urgência em razão do princípio da tipicidade.
C Nos juizados especiais criminais, o termo circunstanciado será substituído pelo inquérito policial caso o promotor de Justiça considere imprescindível a medida para elucidação da autoria.
D Não constitui ato ilegal a abordagem policial com base na cor da pele ou aparência física, podendo o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva, desde que decida com razoabilidade.

Direito Processual Penal Revisão Criminal | Meios Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus no Processo Penal

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FGV (2023)

No tocante às ações autônomas de impugnação no processo penal brasileiro, mais especificamente à revisão criminal e ao habeas corpus, é correto afirmar que:

A no habeas corpus impetrado por outra pessoa que não o paciente, deverá a petição ser assinada por advogado e serão recolhidas as custas processuais;
B na revisão criminal, o prazo para o seu ajuizamento será de vinte anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória;
C no habeas corpus impetrado pelo Ministério Público em favor do acusado, deve a causa de pedir se referir a crime cuja ação é de iniciativa pública;
D na revisão criminal fará jus à indenização o condenado se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante;
E no habeas corpus, ordenada a soltura do paciente, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.