Prova do CONDER - Contador - AMEOSC (2025) - Questões Comentadas

Contabilidade Pública Contabilidade Pública - Noções Introdutórias | Normas e Legislações de Contabilidade Pública

CONDER - Contador - AMEOSC (2025)

À luz das diretrizes do PCASP e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, assinale a alternativa que representa corretamente a aplicação de um princípio contábil essencial aos registros contábeis das entidades públicas.

A O princípio da competência determina que as variações patrimoniais devem ser reconhecidas no momento em que ocorrem, independentemente do seu pagamento ou recebimento, o que assegura a adequada mensuração do resultado patrimonial da entidade pública.
B O princípio da entidade, no setor público, permite a consolidação dos registros contábeis de diversos entes federativos, desde que compartilhem a mesma base legal de arrecadação tributária.
C O princípio da continuidade é aplicável exclusivamente a entes com fins lucrativos e, por isso, é dispensado nas entidades da administração pública direta e indireta.
D A observância do princípio da oportunidade no setor público exige o registro apenas de eventos que produzam efeitos orçamentários imediatos, assegurando controle tempestivo da execução orçamentária.

Contabilidade Geral Legislação de Contabilidade

CONDER - Contador - AMEOSC (2025)

Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) sobre os princípios e regulamentação do sigilo de informações contábeis e fiscais:
(__)O contador poderá revelar informações sigilosas obtidas no exercício da profissão quando houver solicitação por autoridade competente, mesmo sem autorização do cliente, desde que amparado por norma legal específica.
(__)É permitido ao profissional da contabilidade compartilhar dados contábeis de uma entidade com terceiros, desde que os dados estejam em demonstrações financeiras publicadas em jornais de grande circulação.
(__)A obrigação de manter o sigilo profissional cessa com o encerramento do contrato de prestação de serviços entre o contador e o cliente, salvo em caso de litígio.
(__)O contador pode divulgar informações confidenciais do cliente se entender que essa divulgação poderá evitar prejuízo à sociedade ou à economia nacional, ainda que sem respaldo legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A F, F, F, V.
B V, F, F, F.
C V, V, V, F.
D V, V, F, F.

Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis

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A respeito da estrutura e análise da demonstração do valor adicionado, analise os itens abaixo:
I.A Demonstração do Valor Adicionado no setor público tem como principal objetivo evidenciar como a entidade contribui para a geração de riqueza e sua distribuição entre os diversos agentes econômicos e sociais.
II.A Demonstração do Valor Adicionado deve obrigatoriamente compor o conjunto de demonstrações contábeis de todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, nos termos da NBC TSP 12.
III.O valor adicionado líquido apurado na Demonstração do Valor Adicionado representa o lucro contábil da entidade pública e deve ser transferido integralmente ao patrimônio líquido.
Após análise, assinale a alternativa correta.

A Apenas os itens I e III estão corretos.
B Apenas os itens I e II estão corretos.
C Apenas os itens II e III estão corretos.
D Apenas o item I está correto.

Contabilidade de Custos Sistemas de Custeio | Sistema de Custos Aplicado às Entidades Públicas

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A adoção do custeio por absorção no setor público tem como base a necessidade de mensurar o custo total das atividades, bens e serviços produzidos ou executados pela administração pública, de modo a subsidiar decisões gerenciais e promover transparência no uso dos recursos públicos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A O custeio por absorção, quando aplicado ao setor público, possibilita a apropriação de todos os custos incorridos — inclusive os indiretos — aos objetos de custo, sendo compatível com o princípio da competência e com as diretrizes da NBC TSP 11, que orienta a evidenciação dos custos como instrumento de controle e accountability.
B A principal limitação do custeio por absorção no setor público é sua obrigatoriedade de aplicação apenas a entidades que executam atividades industriais, não sendo aplicável à prestação de serviços públicos ou execução de políticas públicas.
C No método de custeio por absorção, os custos fixos são tratados exclusivamente como despesas do período, não sendo incorporados ao custo dos produtos ou serviços, o que o torna inadequado para mensuração contábil no setor público.
D O custeio por absorção no setor público é limitado à apropriação dos custos variáveis diretamente atribuíveis a um centro de responsabilidade, devendo os custos indiretos ser alocados por meio do método de custeio baseado em atividades (ABC), que substitui o custeio por absorção nos órgãos governamentais.

Direito Tributário

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Apesar de não serem contribuintes diretos de tributos em regra, os entes públicos estão sujeitos à incidência tributária em determinadas situações, sobretudo quando exercem atividades que extrapolam sua finalidade típica. No ordenamento jurídico brasileiro, a submissão do Estado ao sistema tributário deve respeitar os princípios constitucionais, mas também observar exceções previstas em lei. Com base nessa premissa, assinale a alternativa correta quanto à sujeição dos entes públicos à tributação.

A Os serviços públicos prestados mediante remuneração, mesmo que de forma exclusiva, não podem ser objeto de incidência de tributos, em razão da imunidade constitucional e do princípio da não afetação das receitas públicas.
B A imunidade recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, mas não os isenta do pagamento de taxas ou contribuições de melhoria quando se enquadrarem como usuários ou beneficiários diretos dos serviços prestados ou obras realizadas.
C A imunidade tributária recíproca alcança qualquer tipo de tributo, inclusive taxas e contribuições sociais, desde que incidentes sobre atividades vinculadas à administração direta ou indireta dos entes federativos, por força do princípio da supremacia do interesse público.
D Os entes públicos estão totalmente imunes ao pagamento de contribuições sociais patronais, inclusive sobre remuneração de servidores ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos vinculados ao regime celetista, em razão de sua natureza institucional.