Questões de Legislação de Contabilidade (Contabilidade Geral)

Contabilidade Geral Legislação de Contabilidade

AresPCJ-2 - Analista de Fiscalização e Regulação Área: Contábil/Economia/Administração - VUNESP (2025)

A respeito do regime legal das demonstrações financeiras, conforme previsto na Lei n^o 6.404/1976, é correto afirmar que

A as demonstrações financeiras devem, preferencialmente, ser complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos necessários para esclarecimento da situação patrimonial.
B a companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.
C as demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores, advogados e por legalmente habilitados.
D serão classificadas como reserva de capital as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.
E as participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessiva e preferencialmente nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada.

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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Advogado - IESES (2025)

O Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, "Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências". Este decreto-lei estabeleceu importantes diretrizes para o funcionamento e a composição dos órgãos que regulamentam a profissão contábil no Brasil.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Os membros do Conselho Federal de Contabilidade e respectivos suplentes serão eleitos por um colégio eleitoral composto de um representante de cada Conselho Regional de Contabilidade por este eleito em reunião especialmente convocada.
II. Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais terão mandato de 4 (quatro) anos e serão eleitos dentre seus respectivos membros contadores, admitida uma única reeleição consecutiva, não podendo o período presidencial ultrapassar o término do mandato como conselheiro.
III. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade se aplicará o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
IV. As eleições para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais serão realizadas no máximo 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos.

Assinale a alternativa correta:

A Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Advogado - IESES (2025)

A Resolução CRCSC nº 471/2023 aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC). Em geral, um Regimento Interno de um Conselho Regional de Contabilidade como o de Santa Catarina deve abordar temas como Estrutura Organizacional. Analise abaixo o que é a Estrutura Organizacional do CRCSC:

A Regras gerais para os processos administrativos internos do CRCSC.
B Criação, composição e funcionamento das comissões temáticas (por exemplo, de fiscalização, de ensino, de ética).
C Como o CRCSC está organizado (Presidência, VicePresidência, Plenário, Câmaras de Registro, Fiscalização, Comissões Temáticas).
D Regras para as sessões plenárias, votações, quóruns.

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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Advogado - IESES (2025)

A Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010, alterou diversos artigos do Decreto-Lei nº 9.295/46, promovendo atualizações importantes na legislação que rege a profissão contábil no Brasil. Entre as principais alterações introduzidas pela Lei nº 12.249/10, destacam-se:

I. Fiscalização da profissão.
II. Exame de Suficiência.
III. Atribuições do CFC.
IV. Penalidades.

Assinale a alternativa correta:

A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Advogado - IESES (2025)

Resolução CFC nº 1.707/2023, publicada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), dispõe sobre o registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade. Analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA:

A Decorridos 3 (três) anos da devida cientificação da decisão de cassação do exercício profissional, após o trânsito em julgado, poderá o bacharel em Ciências Contábeis requerer novo registro.
B Cassação é a perda da habilitação para o exercício da atividade profissional, decorrente de decisão transitada em julgado, por infração prevista no Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946.
C Decorrido o prazo da penalidade de suspensão, o Registro Profissional será restabelecido automaticamente, independentemente de solicitação.
D Suspensão é a cessação temporária da habilitação para o exercício da atividade profissional, decorrente da aplicação de penalidade transitada em julgado ou por decisão judicial, cuja contagem de prazo dar-se-á nos termos da normatização vigente.