Prova do 2024 - Prefeitura de Bombinhas SC Técnico em Edificações - Prova IV - Questões Comentadas

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Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


2024 - Diversos Cargos - Prova IV

Conforme a Lei nº 8.112/90, o auxílio-reclusão será destinado, em caso de afastamento por motivo de prisão em flagrante ou preventiva,

  • A ao detento servidor ativo, com valor correspondente a dois terços da remuneração.
  • B ao detento servidor ativo, com valor correspondente à metade da remuneração.
  • C à família do servidor ativo, com valor correspondente a dois terços da remuneração.
  • D à família do servidor ativo, com valor correspondente a três quartos da remuneração.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


2024 - Diversos Cargos - Prova IV

Conforme a Lei nº 8.112/90, consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família

  • A o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 anos de idade ou, se estudante, até 24 anos ou, se inválido, de qualquer idade.
  • B o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 18 anos de idade ou, se estudante, até 21 anos ou, se inválido, de qualquer idade.
  • C o menor de 18 anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo.
  • D o menor de 21 anos que, mediante autorização administrativa, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021


2024 - Diversos Cargos - Prova IV

De acordo com a Lei nº 14.230/21, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido,

  • A independentemente de integrar a administração direta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
  • B independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
  • C na hipótese de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
  • D na hipótese de integrar a administração direta, deixam de estar sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021


2024 - Diversos Cargos - Prova IV

De acordo com a Lei nº 9.784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve

  • A revogar os atos que tenham tais vícios.
  • B bloquear os atos que tenham de vícios.
  • C anular os atos que tenham tais vícios.
  • D validar os atos que tenham tais vícios.

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012


2024 - Diversos Cargos - Prova IV

Segundo a Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade,

  • A assegurar o descumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos dessa lei.
  • B monitorar a fiscalização do disposto nessa Lei e apresentar pareceres periódicos sobre o seu cumprimento.
  • C ordenar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas dessa lei.
  • D orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nessa Lei e seus regulamentos.