Questões de Concursos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA)

Limpar Busca

A Lei n.º 8.429/1992

I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.

II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.

IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D I, III e IV.
  • E II, III e IV.

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito da prescrição.

  • A A prescrição extingue o direito e sempre pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
  • B É possível que o devedor renuncie a prescrição prevista em lei.
  • C O prazo geral para a prescrição é de vinte anos.
  • D O incapaz não tem direito de ação contra seus representantes que tenham dado causa à prescrição.
  • E Havendo mais de um credor, a interrupção da prescrição por um credor aproveita ao(s) outro(s) credor(es).

A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se

  • A autogestão.
  • B autolegislação.
  • C autoadministração.
  • D autogoverno.
  • E soberania.

José e Rafael realizaram um negócio jurídico em que ficou estipulado que: José entregaria determinado bem móvel para Rafael, que ficaria autorizado a vender o bem, pagando a José, em contrapartida, o valor de quinhentos reais; e Rafael poderia optar por devolver o bem, no prazo de vinte dias, para José.

De acordo com o Código Civil, nessa situação hipotética foi firmado um contrato classificado como

  • A atípico.
  • B solene.
  • C unilateral.
  • D consensual.
  • E comutativo.

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

  • A inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
  • B inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
  • C adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
  • D adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
  • E adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.