Questões de Concursos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO)

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A Constituição Federal estabeleceu o concurso público como exigência ao ingresso na Administração pública objetivando igualar, da melhor forma possível, as oportunidades de acesso às vagas disponíveis no serviço público. A partir dessa afirmativa, é correto afirmar:

  • A A regra do concurso público incide no acesso aos cargos de provimento efetivo, não alcançando o procedimento de contratação pela CLT levado a efeito pela Administração pública, que, neste caso, está obrigada a realizar processo de seleção simplificado.
  • B O servidor que tenha originalmente ingressado na Administração pública por concurso público pode ser alçado a cargo de outra carreira sem que, com isso, haja ofensa ao princípio do concurso público, o que se denomina provimento por derivação.
  • C É exceção à regra do concurso público a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • D É exceção à regra da prévia aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos o provimento de emprego público em autarquias, porquanto estas integram a Administração pública indireta, que realiza concurso baseado unicamente em títulos.
  • E A exigência constitucional do concurso público aplica-se inclusive ao provimento de cargos em comissão, razão porque os servidores comissionados, a partir da Constituição Federal de 1988, são dotados de estabilidade.

A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;”

De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito aos princípios da legalidade,

  • A irretroatividade, exceto no que diz respeito ao desmembramento de um município em dois ou mais municípios, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).
  • B irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena), sendo que o princípio da noventena não se aplica a fixação da base de cálculo do IPTU.
  • C irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena), não se aplicando o princípio da anterioridade ao exercício em que houver desdobramento de um município em dois ou mais municípios.
  • D exceto no que diz respeito à fixação de sua base de cálculo, que pode ser estabelecida por decreto, irretroatividade, anterioridade, mas não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
  • E exceto no que diz respeito à variação de sua alíquota, que pode ser aumentada por decreto, irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).

No tipo do crime descrito no art. 319 do Código Penal “Retardar, ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, a expressão “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” constitui

  • A elemento normativo do tipo.
  • B elemento subjetivo do tipo.
  • C circunstância qualificadora.
  • D elemento objetivo do tipo.
  • E elemento descritivo do tipo.

Considerando o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, é correto afirmar que:

  • A . O PPA apresenta gastos decorrentes dos novos investimentos;
    . A LDO prevê horas extras quando superado o limite prudencial da despesa com pessoal;
    . O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LOA.
  • B . O PPA sinaliza as alterações na política tributária;
    . A LDO agrega o orçamento da seguridade social;
    . A LOA deve estar compatível com o PPA e a LDO.
  • C . O PPA evidencia, para 4 anos, programas de duração continuada;
    . O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LDO;
    . O orçamento anual - LOA pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita.
  • D . O PPA apresenta as despesas de capital para os próximos 4 anos;
    . A LDO apresenta critérios para subvencionar entidades do 3° setor;
    . A LOA evidencia as formas de limitação de empenho caso haja queda na receita prevista.
  • E . O PPA concede autorização para aumentar a remuneração dos servidores;
    . A LDO permite que o Município custeie serviços da competência da União;
    . A LOA contém o orçamento de investimento das empresas estatais.

O procedimento contábil para elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa, que evidencia as principais classes de recebimentos e pagamentos a partir de ajustes ao resultado patrimonial é o método

  • A ajustado.
  • B indireto.
  • C isolado.
  • D simplificado.
  • E direto.