Questão 2 do Concurso Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Conselheiro Substituto (2015)

Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será

  • A constitucional, por ser competência própria do Município legislar sobre assunto de interesse local.
  • B inconstitucional, pois compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal em matéria de trânsito e transporte.
  • C inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito penal.
  • D constitucional, por competir ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
  • E inconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.