Questões de Concursos da Prefeitura Municipal de São José dos Campos

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Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

  • A Gustavo poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o qual, salvo disposição legal em contrário, tem efeito suspensivo e não admite retratação.
  • B os únicos legitimados a interpor recurso administrativo são os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
  • C caso Gustavo interponha recurso perante órgão incompetente este não será conhecido e haverá automática preclusão consumativa, impedindo-o de interpor novamente o recurso diante da autoridade competente.
  • D se surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a inadequação da sanção aplicada a Gustavo, a coisa julgada administrativa formada impedirá a revisão do processo administrativo com o fim de minorar a sanção imposta.
  • E caso Gustavo interponha o recurso fora do prazo, este não será conhecido, mas tal fato não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Ocorrendo a duplicidade de intimações, por meio de intimação eletrônica e por meio do Diário de Justiça

  • A deve prevalecer a primeira intimação, seja a intimação eletrônica ou a do Diário Oficial.
  • B a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça.
  • C deve prevalecer a última intimação, seja a intimação eletrônica ou a do Diário Oficial.
  • D a publicação no Diário de Justiça prevalece sobre a intimação eletrônica.
  • E devem ser canceladas ambas as intimações, devendo ser realizada nova intimação, sob pena de prejuízo ao direito da parte de ser comunicada de forma inequívoca dos atos processuais.

Assinale a alternativa correta.

  • A Somente a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação principal e da acessória.
  • B Constitui majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
  • C Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação interna, mas não serão observados pela que lhes sobrevenha.
  • D Os decretos, ainda que versem sobre tributos e relações a eles pertinentes, não estão compreendidos na expressão “legislação tributária”, posto que, expedidos pelo Poder Executivo, são fontes secundárias do direito tributário.
  • E Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

É qualificado, se cometido contra o patrimônio do Município, o crime de

  • A furto (CP, art. 155, § 4º ).
  • B usurpação de águas (CP, art. 161, I).
  • C esbulho possessório (CP, art. 161, II).
  • D dano (CP, art. 163).
  • E apropriação indébita (CP, art. 168).

Na Justiça do Trabalho, os honorários de sucumbência

  • A não são devidos ao advogado que esteja atuando em causa própria.
  • B devem ser revertidos à parte representada, reclamante ou reclamado.
  • C não são devidos nas ações em que a parte está assistida pelo sindicato de sua categoria.
  • D podem ser compensados quando houver procedência parcial.
  • E são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que o sindicato atua como substituto processual.