Questões de Concursos do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA)

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No texto CG2A1-I, o termo “a questão”(l.14 e 15) remete à

  • A pobreza.
  • B concentração de renda.
  • C fome.
  • D produção de alimentos.
  • E queda na taxa de mortalidade.

Considere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos do estado do Pará, (ii) Antônio, administrador de empresa pública, quando faleceu, deixando herança a Flávio, seu único filho, respondia a processo no TCE/PA, devido a ilegalidades em prestação de contas, e (iii) Roberto, pessoa física sem vínculo funcional com o estado do Pará, ao participar de um protesto em via pública, atirou uma pedra em uma vidraça da sede da Assembleia Legislativa desse estado.


Com base nessas situações hipotéticas e de acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, é correto afirmar que

  • A nem João, nem Flávio, nem Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
  • B apenas Roberto se encontra sob a jurisdição desse tribunal.
  • C apenas Flávio se encontra sob a jurisdição desse tribunal.
  • D apenas João e Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
  • E apenas João e Flávio se encontram sob a jurisdição desse tribunal.

De acordo com entendimento do STF consagrado em súmula vinculante, é correto afirmar que

  • A é indispensável a presença de advogado ou de defensor dativo em processo administrativo disciplinar, mesmo na fase instrutória do procedimento.
  • B lei estadual pode exigir depósito prévio de multa como requisito de admissibilidade de recurso administrativo em que se discute a referida sanção.
  • C é legítima a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública, embora a CF assegure a gratuidade do ensino público em estabelecimento oficial.
  • D a observância à cláusula de reserva de plenário não é exigida para situações em que órgão fracionário de tribunal apenas afaste a incidência de lei em caso concreto.
  • E o princípio da anterioridade tributária não se aplica à hipótese de norma legal que altere o prazo de recolhimento de obrigação tributária.

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de contas de recursos repassados por órgãos e entidades da administração pública do Pará mediante termo de convênio, a instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada caso o valor do débito atualizado monetariamente seja inferior a

  • A R$ 25.000.
  • B R$ 35.000.
  • C R$ 45.000.
  • D R$ 55.000.
  • E R$ 65.000.
Após conclusão de processo administrativo disciplinar, ficou demonstrado que um servidor público civil do Poder Executivo do estado do Pará havia praticado ato de improbidade administrativa.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, a penalidade disciplinar a ser imposta ao referido servidor deverá ser aplicada
  • A por sua chefia imediata.
  • B pela autoridade competente para nomear.
  • C pela autoridade de menor grau hierárquico competente para decidir.
  • D pelo secretário de estado a quem o servidor estiver vinculado.
  • E pela comissão instauradora do processo administrativo disciplinar.