Questões de Concursos da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - São Paulo

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As constituições que resultam dos trabalhos de um órgão constituinte sistematizador das ideias e princípios fundamentais da teoria política e do direito dominante naquele momento são denominadas constituições

  • A dogmáticas.
  • B pactuadas.
  • C democráticas.
  • D semânticas.
  • E ecléticas.

Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  • A a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.
  • B os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.
  • C os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.
  • D a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
  • E a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.

Luís ingressou com uma demanda contra Natanael, sendo que a sentença determinou a parcial procedência desse pedido. Nesse momento o advogado de Luís acaba de ser intimado da sentença. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

  • A Caberá recurso de agravo de instrumento para ambas as partes, tendo em vista que houve sucumbência recíproca, tendo 15 dias para interporem o recurso, cada qual referente à parte que perdeu.
  • B O advogado de Luís poderá orientá-lo a não recorrer nesse momento, alertando-lhe da possibilidade de fazer uma apelação adesiva, que terá total independência do recurso eventualmente proposto por Natanael.
  • C Antes de interpor recurso de apelação, como condição de admissibilidade desse recurso, Luís deverá prequestionar os fatos por meio de embargos de declaração.
  • D O recurso a ser manejado por Luís, caso pretenda ter total independência de julgamento, é o de apelação, cujo juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal.
  • E Interposta a apelação, obrigatoriamente serão conferidos os efeitos devolutivo e suspensivo, independentemente da matéria discutida por Luís e Natanael nos autos.

De acordo com o disposto na Lei no 8.213/1991, assinale a alternativa correta sobre as Prestações em Geral, previstas no Regime Geral de Previdência Social.

  • A O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição.
  • B Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.
  • C São consideradas como doença do trabalho tanto a doença degenerativa quanto a doença inerente a grupo etário.
  • D A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade não é equiparada ao acidente de trabalho.
  • E As seguintes prestações estão compreendidas no rol de benefícios e serviços do Regime Geral de Previdência Social: aposentadoria por tempo de serviço, salário-família, pecúlios, abono de permanência por tempo de serviço e serviço social.

Quanto à regência da norma-padrão, em “nossa curiosidade por explorar o acervo cultural”, o vocábulo destacado pode ser substituído, sem prejuízo do sentido, por:

  • A a.
  • B de.
  • C com.
  • D sobre.
  • E através de.