Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Prefeitura de Porto Barreiro - Gestor de Recursos Humanos - FAU (2025)

Com base no Estatuto do Servidor Público Municipal (2018), art.195, Capítulo II – Dos Deveres, Seção I, dos Servidores, é correto afirmar que o servidor público:

A Pode recusar ordens superiores sempre que considerar que sua execução é inconveniente ou mal planejada, mesmo que não configure ilegalidade formal.
B Está obrigado a manter sigilo exclusivamente sobre informações classificadas como secretas por autoridade competente, estando autorizado a comentar demais assuntos internos.
C Deve exercer suas atribuições com zelo, lealdade e dedicação, comunicar à chefia irregularidades das quais tenha conhecimento, e tratar com urbanidade o público e colegas.
D Tem o dever de atender ao público com presteza apenas quando se tratar de interesse coletivo relevante, sendo dispensado em casos de solicitações de cunho pessoal.
E Somente poderá representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando diretamente afetado em sua função, observando a hierarquia apenas como formalidade.

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá

Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará (UNIFESSPA) - Arquiteto - FADESP (2025)

O Plano Diretor do Município de Marabá (Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018) estabelece, em seu Art. 151, inc. II: “Vias coletoras pista dupla largura mínima: 12,00 m (doze metros) deverão ter canteiros de no mínimo 2,50 m (dois metros e meio) de largura e calçadas de 2,00 m (dois metros) de faixa livre”.

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Figura 10 Esquema básico de vias coletoras em planta, conforme Art. 151, inc. II do Plano Diretor Municipal de Marabá, posicionadas em sentidos de provável entroncamento.

Considerando a determinação da Lei e a ilustração acima, é correto afirmar que

A o entroncamento entre essas vias deve ser projetado com ângulo preferencial de 90º e raios de entroncamento em torno de 9,0 metros.
B o raio de curvatura no encontro dessas vias deve ser de, no mínimo, 30,0 metros, tecnicamente adequados a vias com canteiros centrais.
C a implantação recomendada, para vias nessa hierarquia e com canteiro central, é de rotatória com diâmetro de 18,0 metros e raio de curvatura de 5 metros.
D o canteiro central deve resguardar o entroncamento de vias, prolongando-se até antes de seu ponto de encontro, alinhado com a zona de conflito (ZC), abrigando a faixa de travessia de pedestres, com raio de entroncamento de 3,55 metros.
E devem ser aplicados, para projetar esse entroncamento, raios de curvatura mínimos de 30,0 metros, com adicional de 10% no perímetro da curva de entroncamento, estendendo o canteiro até o ponto imediatamente anterior ao cruzamento de via.

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Canaã dos Carajás

Prefeitura de Canaã dos Carajás - Arquiteto - FGV (2025)

Em conformidade com a Lei nº 691/2015, aprovada pela Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o arquiteto da Prefeitura, incumbido de projetar uma Habitação de Interesse Social, deverá consultar os programas específicos dispostos pela Lei.

Um desses programas é o Bolsa Moradia, que tem como objetivo

A ampliar as formas de acesso à moradia para população de baixa renda, que não tenha possibilidade de participar dos programas de financiamento para aquisição, por meio de oferta em locação social de unidades habitacionais já construídas.
B dar assistência técnica e socioeconômica às famílias moradoras de áreas de risco geológico de caráter continuado, que visa diagnosticar, prevenir, controlar e eliminar as situações de risco geológico, estruturando e revitalizando estas áreas.
C assegurar habitação às pessoas ou famílias de baixa renda, mediante a concessão de subsídio, integral ou parcial em caráter provisório, do valor suficiente para viabilizar a locação de imóvel residencial, pelo período máximo de 1 ano.
D complementar ou quitar integralmente, por meio de subsídio financeiro, o financiamento de imóveis do Programa Casa Verde Amarela, cujos beneficiários estejam em situação socioeconômica que não permita arcar total ou parcialmente com as parcelas referentes à aquisição de suas unidades habitacionais.
E garantir às pessoas de baixa renda, cuja situação socioeconômica não permita arcar, total ou parcialmente, com a aquisição de lotes, terrenos ou com os custos para construir, adequar ou melhorar qualquer forma de acesso à habitação, conforme laudo técnico social, a entrega de casas construídas e prontas para o uso.

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Capanema

Prefeitura de Capanema - Diversos Cargos - FADESP (2024)

A Lei Orgânica do Município de Capanema (PA), em seu artigo 100, estabelece que os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos

A trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos dez dias.
B trinta e cinco dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos doze dias.
C quarenta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos quatorze dias.
D quarenta e cinco dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos quinze dias.

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Capanema | Lei nº 6.395 de 2018 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Capanema

Prefeitura de Capanema - Diversos Cargos - FADESP (2024)

O §1º do artigo 30 do Novo PCCR – Plano de Cargos, Salários e Remunerações do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Capanema (PA), estabeleceu que os servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo do Grupo de Nível Superior (GNS), possuidores de diploma de doutorado, farão jus à vantagem denominada Gratificação de Titularidade, incidente sobre o vencimento-base, no percentual de

A 50%.
B 40%.
C 30%.
D 20%.