A Lei Orgânica do Município de Capanema (PA), em seu artigo 100, estabelece que os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos
- A trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos dez dias.
- B trinta e cinco dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos doze dias.
- C quarenta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos quatorze dias.
- D quarenta e cinco dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos quinze dias.