Conforme o Art. 11, inciso XI da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município fomentar:
- A A produção agropecuária e atividades artesanais.
- B A pesquisa espacial.
- C A construção de rodovias federais.
- D O comércio exterior.
Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo o Art. 11, inciso VIII da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município de Parnamirim deve prestar serviços de saúde:
- A Com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
- B Exclusivamente através de entidades privadas conveniadas.
- C Apenas por meio de consórcios intermunicipais.
- D De forma isolada, sem apoio externo.
De acordo com o Art. 11, inciso IX da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local deve ser promovida:
- A Com observância à legislação e fiscalização federal e estadual.
- B Apenas se o bem estiver tombado pelo Município.
- C Sem considerar a legislação estadual.
- D Apenas com recursos municipais.
Nos termos do Art. 11, inciso XVI da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município deve atuar na defesa civil, incluindo:
- A Fiscalização de empresas multinacionais.
- B Prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado.
- C Ações de inteligência nacional.
- D Operações militares.
Nos termos do Art. 11, inciso III da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município deve:
- A Publicar balancetes somente se for exigido pelo Tribunal de Contas.
- B Depender da autorização do Estado para instituir tributos municipais.
- C Arrecadar tributos de sua competência e publicar balancetes nos prazos legais.
- D Aplicar livremente as rendas, sem necessidade de prestar contas.