Conforme a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a Lei Orçamentária compreenderá todas as:
- A Entradas compensatórias no ativo financeiro.
- B Emissões de papel-moeda.
- C Operações de crédito por antecipação de receita.
- D Receitas.