Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e em suas normas de fiscalização, assinale a alternativa correta acerca da fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, públicos ou privados:
- A A fiscalização poderá ser realizada por órgãos públicos competentes e visa assegurar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor.
- B A fiscalização é exclusiva dos órgãos públicos federais, cabendo aos estaduais e municipais apenas o apoio técnico.
- C A fiscalização exige prévia notificação ao fornecedor, garantindo-lhe prazo de até 30 dias para apresentar defesa antes da inspeção.
- D A fiscalização somente se aplica a estabelecimentos privados, sendo vedada a inspeção em órgãos e entidades da administração pública.