Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2019) - Questões Comentadas

Direito Notarial e Registral Prepostos | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - Planejar (2015)

Os tabeliães e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, escolhendo dentre eles os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Considerando esta faculdade legal, examine as assertivas abaixo:

I. Os substitutos poderão, simultaneamente com o tabelião ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, exceto, nos Tabelionatos de Notas, lavrar testamentos.

II. Dentre os substitutos, um deles será designado pelo tabelião ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular, devendo tal designação ser comunicada ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

III. Os tabeliães e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso somente em caso de dolo dos prepostos.

É correto apenas o que se afirma em:

A I.
B II.
C II e III.
D I e II.

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas | Reconhecimento de Firmas e Autenticação de Documentos

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2019)

Acerca do Reconhecimento de firma, é correto afirmar que:

A Pode ser realizado na modalidade semelhança em títulos de crédito.
B Não pode ser realizado em documentos redigidos em língua estrangeira.
C Antes de reconhecer a firma, deverá o tabelião ou seu preposto averiguar a legalidade do documento no qual consta a assinatura.
D Mesmo após a expiração do prazo de validade, a Carteira Nacional de Habilitação constitui documento apto à comprovação da identidade civil exigida para a abertura do cartão de autógrafos, caso seja possível o efetivo reconhecimento do seu portador.

Direito Notarial e Registral Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - Planejar (2015)

São deveres dos tabeliães e dos oficiais de registro:

A Manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros, previamente aprovados pela direção do foro.
B Atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, mediante senha ou outro meio de organização de filas.
C Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão.
D Facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente pelas pessoas legalmente habilitadas e previamente autorizadas pela direção do foro.

Legislação Federal Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2019)

A Lei nº 8.159/91 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. De acordo com o referido diploma legal, é correto afirmar que:

A Os documentos de valor permanente são inalienáveis e prescritíveis.
B Os documentos públicos são identificados como dispensáveis, correntes, intermediários e permanentes.
C Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.
D Não ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo | Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo

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A respeito do funcionamento das serventias notariais e de registo, é correto afirmar:

A Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.
B A mudança de endereço, número de telefone, endereço de correspondência eletrônica (e-mail) utilizado pela serventia deverá ser comunicada ao diretor do foro e à Corregedoria-Geral de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias após a mudança ou alteração.
C É facultado aos serviços notariais e de registro a publicidade ou propaganda em periódicos e revistas nacionais, desde que não tenham natureza jurídica.
D É vedada a criação de sítios eletrônicos pelas serventias notariais e de registro sem prévia autorização da direção do foro.