Prova do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2014) - Questões Comentadas

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Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para o exercício de cargo em comissão na secretaria em que seja titular. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

  • A A nomeação de primo de secretário é vedada tanto na administração pública direta quanto na indireta.
  • B A referida nomeação contraria a LODF, que só admite nomeação de parente que ocupe cargo efetivo na administração pública.
  • C Não há qualquer impedimento legal para a nomeação realizada pelo secretário.
  • D O primo do secretário não poderia ser nomeado para nenhuma secretaria do DF.
  • E A nomeação do referido primo somente poderia ter ocorrido nos Poderes Legislativo e Judiciário.

Considere as seguintes situações hipotéticas:


• Cláudia é proprietária de um estabelecimento comercial e vendeu determinado produto a Vera, que emitiu para pagamento um cheque oriundo de uma conta-corrente conjunta, da qual ela e seu marido são titulares. Em razão de inadimplemento, Cláudia pretende protestar o cheque contra os dois titulares da conta.

• Bianca recebeu uma letra de câmbio que ainda não obteve o aceite em determinada transação comercial.

• Rose é possuidora de um cheque que foi emitido por uma sociedade empresarial cujo pedido de recuperação judicial foi deferido.


Nessas situações, com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, é viável o protesto de título de crédito por

  • A Cláudia, Bianca e Rose.
  • B Cláudia e Bianca.
  • C Cláudia e Rose.
  • D Bianca, somente.
  • E Rose, somente.

De acordo com o Decreto-lei n.º 857/1969, caso seja estipulado, na celebração de contrato de locação de bens móveis, pagamento em dólares americanos,

  • A o contrato só será validado se for registrado, no prazo de sessenta dias após a celebração, no Banco Central do Brasil.
  • B a validade do contrato deverá ser reconhecida pelo Conselho Monetário Nacional.
  • C o contrato só será válido se houver registro prévio no Banco Central do Brasil.
  • D o contrato será nulo de pleno direito.
  • E o contrato será válido, independentemente de registro no Banco Central do Brasil.

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a competência para aplicar penalidade de perda de delegação de notário em decorrência do cometimento de infração é do

  • A tribunal pleno do TJDFT.
  • B conselho especial do TJDFT.
  • C presidente do TJDFT.
  • D vice-presidente do TJDFT.
  • E corregedor da justiça do TJDFT.

Considere que, em processo instaurado contra determinado notário, tenha sido determinada a perda da delegação do serviço notarial a ele conferido. Nessa situação hipotética, de acordo com o Regimento Interno do TJDFT, é competente para a aplicação da referida penalidade.

  • A o presidente do TJDFT.
  • B a Câmara Cível do TJDFT.
  • C o Conselho Especial do TJDFT.
  • D o Tribunal Pleno do TJDFT.
  • E uma das turmas especializadas do TJDFT