Questão 2 Comentada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2014)

Legislação Federal Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2014)

De acordo com o Decreto-lei n.º 857/1969, caso seja estipulado, na celebração de contrato de locação de bens móveis, pagamento em dólares americanos,

  • A o contrato só será validado se for registrado, no prazo de sessenta dias após a celebração, no Banco Central do Brasil.
  • B a validade do contrato deverá ser reconhecida pelo Conselho Monetário Nacional.
  • C o contrato só será válido se houver registro prévio no Banco Central do Brasil.
  • D o contrato será nulo de pleno direito.
  • E o contrato será válido, independentemente de registro no Banco Central do Brasil.

Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2014)

O comentário da questão sobre o Decreto-lei n.º 857/1969, Art. 1º e 2º, com parágrafo único, é o seguinte: A) o contrato só será validado se for registrado, no prazo de sessenta dias após a celebração, no Banco Central do Brasil. O contrato só será válido se for registrado previamente à celebração, no Banco Central do Brasil. Incorreta. B) a validade do contrato deverá ser reconhecida pelo Conselho Monetário Nacional. Para ter validade, o contrato deverá ser previamente registrado no Banco ...

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