Questões da Prova do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Conselheiro Substituto (2015)

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Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista

  • A devem seguir as normas referentes à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicáveis à Administração pública.
  • B devem assegurar, na constituição de seus conselhos de administração e fiscal, a participação de representantes dos empregados, em percentual fixado na Constituição federal ou estadual, conforme a esfera da Administração a que pertençam.
  • C devem ser criadas por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
  • D poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em se tratando de prestadoras de serviço público.
  • E sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, se explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, exceto no que se refere às obrigações tributárias.

Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será

  • A constitucional, por ser competência própria do Município legislar sobre assunto de interesse local.
  • B inconstitucional, pois compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal em matéria de trânsito e transporte.
  • C inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito penal.
  • D constitucional, por competir ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
  • E inconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.

Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal:

I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios so- bre a execução dos planos de governo.
III. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atribuições competem, respectivamente, a

  • A Senado Federal; Câmara dos Deputados; Congresso Nacional.
  • B Senado Federal; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados.
  • C Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal.
  • D Congresso Nacional; Senado Federal; Câmara dos Deputados.
  • E Câmara dos Deputados; Senado Federal; Congresso Nacional.

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

  • A o empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
  • B as contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
  • C a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativas e ter fato gerador ou base de cálculo próprios das discriminadas na Constituição.
  • D as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
  • E o trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

Considere as seguintes propostas de estruturação e atuação do Ministério Público - MP especial junto a determinado Tribunal de Contas estadual:

I. Os membros do MP especial serão escolhidos mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas, em conformidade com lei ordinária que disponha sobre sua organização, estruturação interna, definição do quadro de pessoal e criação dos cargos respectivos;
II. Aos membros do MP especial será vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
III. Ao se aposentarem, os membros do MP especial junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os quadros do MP estadual, na condição de Procuradores de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de Justiça estadual.

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o constante APENAS em

  • A I e II.
  • B III.
  • C I.
  • D II.
  • E II e III.