Prova da Câmara de Princesa - Contador - AMEOSC (2025) - Questões Comentadas

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi estruturado para padronizar os registros contábeis, proporcionando maior confiabilidade na consolidação de dados e na avaliação da execução orçamentária. A padronização contábil impacta diretamente a capacidade de análise e controle das finanças públicas, permitindo a identificação de inconsistências e auxiliando na tomada de decisão dos gestores. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O PCASP estabelece regras específicas para o reconhecimento de ativos e passivos, garantindo que todas as entidades públicas registrem seus bens e obrigações conforme os princípios de competência e prudência contábil, independentemente do regime contábil adotado.

(__)A estrutura do PCASP permite que cada ente federativo personalize a nomenclatura e a classificação das contas conforme suas particularidades, assegurando flexibilidade na contabilização de receitas e despesas sem comprometer a comparabilidade entre os entes públicos.

(__)A adoção do PCASP visa à harmonização contábil entre os entes públicos, permitindo a consolidação das demonstrações contábeis e financeiras de forma estruturada, porém, sua aplicação fica restrita à esfera federal, sem impacto nas administrações estaduais e municipais.

(__)A uniformização dos registros contábeis promovida pelo PCASP contribui para a comparabilidade entre os entes públicos, padronizando a nomenclatura das contas e os critérios de reconhecimento contábil, o que facilita a análise das contas governamentais e o controle social.

A sequência está correta em:

A adoção de um sistema integrado de gestão contábil e orçamentária em Assembleias Legislativas visa aprimorar a transparência, a eficiência na execução orçamentária e a confiabilidade das informações. No entanto, a implementação desse sistema deve estar alinhada às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando a segurança dos dados sensíveis e a mitigação de riscos associados a vazamentos de informações. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. A implementação de um sistema integrado de gestão contábil e orçamentária elimina a necessidade de controles internos adicionais, pois a automatização dos processos garante a conformidade com a legislação impede falhas humanas na manipulação dos dados.

II. A conformidade com a LGPD na gestão contábil e orçamentária exige a adoção de mecanismos como controle de acesso restrito, anonimização de dados sensíveis e implementação de protocolos de segurança digital para evitar vazamentos de informações.

III. A utilização de um sistema de gestão contábil e orçamentária permite um acesso mais ágil e transparente às informações financeiras, dispensando a necessidade de auditorias externas, pois os dados já são consolidados e validados automaticamente.

Está correto o que se afirma em:

A elaboração de relatórios contábeis e financeiros por um contador público em uma Casa Legislativa exige rigor técnico e observância estrita às normas contábeis e legais. A subscrição de balanços e demonstrativos implica responsabilidade direta pela veracidade das informações prestadas, sujeitando o profissional a consequências caso sejam identificadas omissões ou dados falsos. Considerando o modo da atuação do contador público em relatórios de prestação de contas pode implicar responsabilidade civil e penal, caso se verifiquem omissões ou inserções de dados falsos, assinale a alternativa correta.

A adoção do valor justo para a mensuração de ativos modifica o tratamento contábil ao introduzir reavaliações periódicas baseadas em métricas de mercado ou métodos técnicos, como fluxo de caixa descontado. Essa abordagem pode gerar volatilidade nos demonstrativos financeiros, influenciando a análise da evolução patrimonial e a comparabilidade entre períodos contábeis. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A mensuração de ativos pelo valor justo pode impactar significativamente a reconciliação contábil, pois requer ajustes periódicos para refletir variações no mercado, modificando o saldo dos ativos e o patrimônio líquido ao longo do tempo.

II.A adoção do valor justo reduz a necessidade de reconciliação contábil, pois a mensuração periódica dos ativos garante que seu valor seja atualizado automaticamente nos demonstrativos financeiros, sem necessidade de ajustes manuais.

III.O reconhecimento das variações no valor justo deve ser devidamente evidenciado em notas explicativas, fornecendo transparência sobre os métodos de avaliação utilizados e seus impactos nos demonstrativos financeiros.

Está correto o que se afirma em:

O controle das despesas com pessoal é um dos pilares da responsabilidade fiscal, garantindo que a administração pública mantenha equilíbrio financeiro sem comprometer a execução de políticas públicas essenciais. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece percentuais máximos para essas despesas, condicionando a gestão orçamentária dos entes federativos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, determinando que, no âmbito do Legislativo Municipal, esses gastos não ultrapassem 6% dessa receita.

(__)Caso a Câmara Municipal exceda o limite de despesas com pessoal, a única sanção prevista é a vedação de novos concursos públicos, sem restrições adicionais quanto à concessão de reajustes ou criação de cargos.

(__)O descumprimento dos limites da LRF pode levar à responsabilização do gestor, incluindo restrições de ordem administrativa e penalidades, como a inelegibilidade em casos de reincidência no descumprimento das normas fiscais.

(__)O controle dos gastos com pessoal deve considerar a Receita Corrente Líquida do município e a participação do Legislativo nesse montante, evitando impactos que possam comprometer a capacidade de execução de outras despesas obrigatórias.

A sequência está correta em: