Questões de A Propriedade e a Posse Agrárias (Direito Agrário)

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Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias


Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Perito em Engenharia Agronômica - FGV (2025)

A Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, é um marco importante na legislação brasileira, especialmente no que se refere à regulamentação da propriedade rural e ao cadastro de imóveis. Um de seus principais pontos foi a criação de um cadastro denominado:

  • A Cadastro Ambiental Rural (CAR);
  • B Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR);
  • C Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);
  • D Cadastro das Propriedades Rurais Familiares (CPRF);
  • E Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Rural (CNPJR).

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias


CIDES-VRC - Técnico em Agrimensura (Com experiência em Georreferenciamento) - SELECON (2025)

O Decreto Federal n° 4449, de 30 de outubro de 2002, no Art.15, determina que o INCRA e a Secretaria da Receita Federal baixarão, conjuntamente, atos administrativos, visando a implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), no prazo de:

  • A 60 dias
  • B 90 dias
  • C 120 dias
  • D 180 dias

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias


Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 1 Analista Ambiental - Instituto Access (2025)

O Decreto n° 7.747/2012 que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) apresenta os objetivos dessa Lei estruturados em eixos. Assinale a alternativa correta que identifique, o objetivo específico que está relacionado ao eixo 1 "proteção territorial e dos recursos naturais".

  • A Realizar consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas no processo de criação de unidades de conservação em áreas que os afetem diretamente.
  • B Promover ações de prevenção e controle da contaminação por poluição e resíduos sólidos e de outras formas de degradação de recursos naturais das terras indígenas.
  • C Promover a elaboração, sistematização e divulgação de informações sobre a situação ambiental das terras indígenas, com a participação dos povos indígenas.
  • D Promover o monitoramento da qualidade da água das terras indígenas, assegurada a participação dos povos indígenas e o seu acesso a informações sobre esses resultados.

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Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 5 Gestor em Licenciamento Ambiental - Instituto Access (2025)

O procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas está descrito no Decreto n° 1.775/1996 onde possui todo o procedimento pelo qual será realizado o procedimento administrativo para a demarcação das terras indígenas, que deverá ser homologada mediante:

  • A Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
  • B Lei.
  • C Decreto.
  • D Instrução Normativa.

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias | Terras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001 de 1973


Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 1 Analista Ambiental - Instituto Access (2025)

Tibiriçá, líder indígena tupiniquim, foi utilizado como objeto de propaganda turística, além de ter a sua imagem exibida para fins lucrativos. De acordo com o Estatuto do Índio que exibem crimes contra os indígenas, essa atitude poderá ser considerada como crime? Se sim, qual seria a penalidade? Assinale a alternativa correta.

  • A Não é considerada crime.
  • B É considerada crime com detenção de seis a dez meses.
  • C É considerada crime com detenção de dois a seis meses.
  • D É considerada crime com detenção de seis meses a um ano.