Questões comentadas de Concursos para Procurador Legislativo

Limpar Busca

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021


Câmara de Paraíba do Sul-2 - Procurador - IBAM (2025)

Nos processos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021 serão desclassificadas as propostas que:

  • A contiverem vícios sanáveis.
  • B não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
  • C apresentarem preços abaixo do orçamento estimado para a contratação.
  • D não tiverem sua exequibilidade demonstrada no momento da apresentação da proposta.

Direito Processual Civil Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais


Câmara de Paraíba do Sul-2 - Procurador - IBAM (2025)

A Sociedade ABCD ajuizou execução de título extrajudicial, consistente em termo de confissão de dívida, em face da Fazenda Pública. Citada, a Fazenda deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de embargos à execução. Diante disso, segundo o Código de Processo Civil:

  • A deverá ser determinada a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.
  • B o procurador da Fazenda deverá ser intimado pessoalmente para apresentar informações complementares.
  • C somente após o trânsito em julgado da decisão que reconheça a revelia da Fazenda Pública, será possível expedir precatório ou requisição de pequeno valor.
  • D o processo deverá ser remetido obrigatoriamente ao Tribunal, em sede de remessa necessária.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021


Câmara de Paraíba do Sul-2 - Procurador - IBAM (2025)

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

  • A O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível intervenção judicial em caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
  • B O mandado de segurança é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do processo administrativo disciplinar.
  • C A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve, sob pena de nulidade, conter a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
  • D Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021


Câmara de Paraíba do Sul-2 - Procurador - IBAM (2025)

Em uma contratação realizada por órgão público por preços unitários, um dos itens contratados foi orçado e contratado por preço expressivamente superior ao preço referencial de mercado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considerados esses fatos, apresenta-se uma hipótese de:

  • A desequilíbrio econômico-financeiro.
  • B superfaturamento.
  • C erro de medição.
  • D sobrepreço.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Câmara de Paraíba do Sul-2 - Procurador - IBAM (2025)

Servidor público do Município de Paraíba do Sul foi aposentado por invalidez. Contudo, após inspeção médica oficial, constatou-se que já não subsistiam os motivos ensejadores da aposentadoria. Nessa hipótese, considerando-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, deverá ocorrer:

  • A a reversão do servidor ao mesmo cargo ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação; se provido o cargo, o servidor poderá exercer suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
  • B a recondução do servidor ao cargo anteriormente ocupado e, caso este cargo esteja provido, o servidor será colocado em disponibilidade.
  • C a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado e, na hipótese de encontrar-se provido o cargo, seu eventual ocupante será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
  • D aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade no cargo anteriormente ocupado ou em cargo diverso cujas atribuições e vencimentos sejam compatíveis com o anteriormente ocupado.