A nacionalidade estabelece o vínculo jurídico-político do indivíduo com o Estado. Conforme o art. 12, I, "a", da Constituição Federal é brasileiro nato:
A tabela de temporalidade estabelece prazos e destinações: corrente (uso frequente), intermediário (guarda até destinação final) e permanente (valor histórico/probatório). A eliminação exige formalização; o recolhimento histórico requer avaliação de valor. O procedimento adequado ao encerrar um processo é:
O Regimento Interno da Câmara Municipal é um ato normativo de natureza interna corporis , destinado a regulamentar a organização, o funcionamento e o processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo local. Seu conteúdo fixa regras sobre a estrutura da Mesa Diretora, comissões, espécies de sessões, tramitação das proposições, votações e prerrogativas parlamentares, sendo instrumento essencial para a disciplina da atividade legislativa e administrativa interna da Casa. Por não possuir caráter de lei formal, seu alcance é interno, e não substitui normas de hierarquia superior, como a Lei Orgânica Municipal. Com base nessas premissas, analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)A Câmara exerce, entre outras, funções legislativa, de controle/fiscalização, de assessoramento e administrativa.
(__)O Regimento Interno é tradicionalmente aprovado por resolução.
(__)As normas regimentais têm aplicação externa geral, substituindo leis municipais.
Assinale a alternativa correta com a sequência de cima para baixo.
A soberania popular concretiza-se por sufrágio universal e voto direto e secreto, bem como por mecanismos de democracia semidireta previstos na Constituição. Em termos literais do art. 14, ela se exerce por:
Os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal conformam juridicamente a atuação administrativa. Com base nos seus conhecimento, preencha as lacunas utilizando "V" para afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo: