Questões de FUNDEP

Limpar Busca
Em relação ao direito de manifestação do pensamento, assinale a alternativa CORRETA.
  • A As opiniões, os escritos ou as palavras proferidas por advogado no exercício profissional não caracterizam crimes contra a honra (calúnia, difamação e / ou injúria).
  • B É causa de responsabilização civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa.
  • C A autoridade judiciária pode decidir sobre o que é ortodoxo em política ou em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional, para estabelecer padrões de conduta cuja observância implique proteção moral da infância e da adolescência.
  • D O cerceio à manifestação do pensamento é inconstitucional.
Assinale a alternativa que configura hipótese de responsabilidade civil com incidência da teoria do risco integral.
  • A Ato praticado por oficial de registro de títulos, documentos e pessoa jurídica da capital do Estado.
  • B Ato que viola o direito do preso à integridade física e moral no cumprimento da pena.
  • C Indenização securitária decorrente de acidente de trânsito.
  • D Ato caracterizador de dano ambiental.
De acordo com a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Uberaba:
  • A Designar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de pessoas vivas, ou com nomes formados por mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais.
  • B Designar bairros, vilas, parques, povoados e conjuntos habitacionais com nome de pessoas.
  • C Firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere sem prévia dotação orçamentária.
  • D Manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso.

Estão CORRETAS as afirmativas:

  • A I e II, apenas.
  • B II e IV, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Esta questão pode estar desatualizada.
A respeito de prescrição e decadência, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A O prazo decadencial por vício redibitório deve ser considerado a partir da data em que se teve ciência do vício.
  • B O prazo prescricional para se pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente é de três anos.
  • C O termo inicial do prazo de decadência para a contestação da paternidade cuja concepção ocorreu em época em que coabitava com a mãe é a data em que tenha ele elementos seguros para supor não ser o pai do filho de sua esposa.
  • D A ação para questionar a transmissão de imóvel efetuada com utilização de procuração revogada não se submete a prazo decadencial.