Questões de FUNDEP Página 1

Sobre a execução fiscal, disciplinada na Lei Nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.
  • A É inadmissível o executado ajuizar ação anulatória após o transcurso do prazo para oposição dos embargos à execução.
  • B Caso a ação anulatória vise à suspensão da execução fiscal, assumindo o papel dos embargos, é necessário que seja acompanhada do depósito integral do montante do débito exequendo.
  • C Títulos que consubstanciam obrigações da Eletrobrás são suficientes para garantia do processo de execução fiscal.
  • D O Superior Tribunal de Justiça admite a nomeação à penhora de título da dívida pública, para o fim de garantir o Juízo em execução fiscal.
A respeito da Ação Popular disciplinada pela Lei Nº 4.717/65, assinale a alternativa CORRETA.
  • A A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação popular não está sujeita ao reexame necessário previsto na Lei de Improbidade Administrativa porque não cabe, nesse caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação para importar instituto criado em lei diversa.
  • B A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação fixada em liminar concedida em ação popular pode ser realizada nos próprios autos, após o trânsito em julgado da sentença final condenatória.
  • C É exigível, para procedência da Ação Popular, o binômio ilicitude e lesividade.
  • D É cabível ação popular para questionar a moralidade do Fundo do Estado-Maior das Forças recriado pela Lei Nº 8.173/1991 porque a jurisprudência firmou entendimento acerca da possibilidade da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação coletiva.
Estão CORRETAS as afirmativas:
  • A I e II, apenas.
  • B II e IV, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
Nos termos da Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
  • A Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
  • B O servidor convocado para o serviço militar tem direito a licença com vencimento integral.
  • C Por expressa opção do servidor, fica facultada a conversão em pecúnia das férias-prêmio.
  • D O servidor em gozo de licença para acompanhamento do cônjuge poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, não podendo, nesse caso, renovar o pedido antes de decorrido igual período do tempo de gozo da licença, contado da data em que reassumir.
Em relação ao direito de personalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A decretação da quebra implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial, vindo a ser sucedido pela massa falida em todos os seus direitos e obrigações.
  • B A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.
  • C O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC.
  • D A beneficiária legal de seguro DPVAT que teve a sua gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento da indenização prevista no art. 3º, I, da Lei Nº 6.194/1974, devida no caso de morte.