Questões de FUNDEP Página 1

De acordo com o código tributário de Uberaba, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.
  • A Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
  • B Incide o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas.
  • C A hipótese de incidência do imposto não se configura na falta de existência de estabelecimento fixo.
  • D O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da prestação do serviço.
A respeito dos objetivos prioritários do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
  • A Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos.
  • B Assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.
  • C Assegurar a permanência da cidade, enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania.
  • D Preservar os interesses gerais e coletivos.
Estão CORRETAS as afirmativas:
  • A I e II, apenas.
  • B II e IV, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
Sobre os atos de improbidade administrativa previstos na Lei Nº 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A imposição de demissão por improbidade administrativa pode ser aplicada por autoridade competente da própria administração.
  • B A decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa independe da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio do demandado, porque essa medida é uma típica tutela de evidência em que se consideram a gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário.
  • C Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei Nº 8.429/92, caracterizados por violação dos princípios da Administração Pública, dependem da prova do elemento subjetivo, dispensando a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou do enriquecimento ilícito do agente.
  • D O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei Nº 8.429/1992).
Sobre a execução fiscal, disciplinada na Lei Nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.
  • A É inadmissível o executado ajuizar ação anulatória após o transcurso do prazo para oposição dos embargos à execução.
  • B Caso a ação anulatória vise à suspensão da execução fiscal, assumindo o papel dos embargos, é necessário que seja acompanhada do depósito integral do montante do débito exequendo.
  • C Títulos que consubstanciam obrigações da Eletrobrás são suficientes para garantia do processo de execução fiscal.
  • D O Superior Tribunal de Justiça admite a nomeação à penhora de título da dívida pública, para o fim de garantir o Juízo em execução fiscal.
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