Questões comentadas das provas da FSADU

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Direito Marítimo Leis e tratados internacionais


Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) - Guarda Portuário - FSADU (2012)

Marque a assertiva CORRETA sobre a denúncia prevista na Convenção nº 137 da OIT, relativa às repercussões sociais dos novos métodos de manipulação de cargas nos portos.

  • A Qualquer membro que tenha ratificado a Convenção poderá denunciá-la, ao expirar um período de 10 anos após a data da entrada em vigor inicial da Convenção, mediante um ato comunicado ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia só é efetivada seis meses após ser registrada.
  • B Qualquer membro que tenha ratificado a Convenção poderá denunciá-la, ao expirar um período de 10 anos após a data da entrada em vigor inicial da Convenção, mediante um ato comunicado ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia só é efetivada um ano após ter sido registrada.
  • C Qualquer membro que tenha ratificado a Convenção poderá denunciá-la, ao expirar um período de 5 anos após a data da entrada em vigor inicial da Convenção, mediante um ato comunicado ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia só será efetivada um ano após ser registrada.
  • D Qualquer membro que tenha ratificado a Convenção poderá denunciá-la, ao expirar um período de 10 anos após a data da entrada em vigor inicial da Convenção, mediante um ato comunicado ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia só é efetivada três meses após ser registrada.
  • E Qualquer membro poderá denunciar a Convenção ao expirar um período de 5 anos após a data da entrada em vigor inicial, mediante um ato comunicado ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia só será efetivada um ano após ser registrada.

Direito Marítimo Leis e tratados internacionais


Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) - Guarda Portuário - FSADU (2012)

Conforme previsão contida no Plano Nacional de Segurança Pública Portuária, é competência da CESPORTOS

  • A avaliar programas de aperfeiçoamento das atividades de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis.
  • B manter o acompanhamento estatístico dos ilícitos penais ocorridos nos portos, terminais e vias navegáveis e dos resultados das investigações e punições aplicadas.
  • C baixar normas, em nível nacional, sobre segurança pública em todos os portos, terminais e vias navegáveis.
  • D elaborar seu regimento interno e atualizá-lo, quando necessário, submetendo-o à apreciação do Ministro de Estado da Justiça.
  • E solicitar o apoio da CONPORTOS no gerenciamento de crises, relativas à segurança pública, quando julgar-se insuficiente para tal.

Direito Marítimo Profissionais da Navegação


Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) - Guarda Portuário - FSADU (2012)

Sobre a Portaria PR/SEP nº 121, de 01/05/2009, que dispõe sobre as diretrizes para organização das Guardas Portuárias, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Vigilância e segurança portuária são as ações e procedimentos necessários ao desenvolvimento normal das atividades portuárias, com o propósito de prevenir e evitar atos ou omissões danosas que afetem as pessoas, cargas, instalações e equipamentos na área portuária.
  • B Compete a Administração do Porto organizar e regulamentar os serviços de Guarda Portuária, a fim de prover a vigilância e a segurança, desde que devidamente autorizada pelo Ministério da Justiça.
  • C Os beneficiários de concessões, permissões e autorizações, bem como de arrendamentos de instalações portuárias na área do Porto Organizado, não poderão ter os seus próprios serviços de vigilância, pois tais serviços já estão acobertados pelas atividades da Guarda Portuária.
  • D A área portuária compreende os ancoradouros, docas, cais, pontes, píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna do Porto Organizado, não estando incluído o acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução, áreas de fundeio.
  • E O Regulamento da Guarda Portuária não deverá conter a fixação do efetivo necessário, nem a sua organização com os vários escalões da sua hierarquia interna, pois isto será definido pela Comissão Disciplinar.

Direito Marítimo Profissionais da Navegação


Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) - Guarda Portuário - FSADU (2012)

Sobre a mão-de-obra do trabalho portuário avulso, prevista no Decreto nº 1.886, de 29 de abril de 1996, analise as afirmações abaixo.

I. A requisição da mão-de-obra do trabalho portuário avulso só poderá ser realizada aos órgãos de gestão de mão-de-obra, salvo disposição em contrário pactuada em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho.

II. Os órgãos de gestão de mão-de-obra deverão ter disponíveis, para uso da fiscalização do Ministério do Trabalho, as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos, por tomadores da mão de-obra e por navio.

III. Caberá exclusivamente ao órgão de gestão de mão-de-obra a responsabilidade pela verificação da exatidão dos dados lançados nas listas de escalação diárias, assegurando que não haja simultaneidade de escalação no mesmo turno de trabalho.

IV. Os tomadores da mão-de-obra serão os responsáveis exclusivos pela verificação da presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes das listas de escalação diária de cada navio.

Está CORRETO o que se afirma em :

  • A II, III e IV, apenas.
  • B I, II e III, apenas.
  • C I, II e IV, apenas.
  • D I, II, III e IV.
  • E I e III, apenas.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder de polícia


Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) - Guarda Portuário - FSADU (2012)

No exercício de suas atribuições, o Guarda Portuário dispõe de Poder de Polícia. Os atributos específicos desse Poder de Polícia são a:

  • A discricionariedade, a competência e a finalidade.
  • B discricionariedade, a competência e o objeto.
  • C discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
  • D discricionariedade, a auto-executoriedade e a competência.
  • E discricionariedade, a coercibilidade e a competência.