Questões de Leis e tratados internacionais (Direito Marítimo)

Limpar Busca

Regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de navios, são, de acordo com a Lei n° 9.966/2000, consideradas áreas ecologicamente

  • A protegidas
  • B rústicas
  • C complexas
  • D selvagens
  • E sensíveis

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue o seguinte item.


A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

  • Certo
  • Errado

Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.


Compete à Secretaria de Portos da Presidência da República a elaboração de plano de desenvolvimento e zoneamento de portos, que será executado pela autoridade portuária.

  • Certo
  • Errado

Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.


Estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que poderão trafegar em determinada área portuária é de competência da administração do porto, sob a coordenação da autoridade marítima.

  • Certo
  • Errado

Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.


Empresa pública administradora de porto poderá explorar diretamente áreas não afetas às operações portuárias, a critério do poder concedente, independentemente das normas de licitação e contratação pública.

  • Certo
  • Errado