Questões de Violência ou fraude em arrematação judicial. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (Direito Penal)

Limpar Busca

A conduta do agente que frauda arrematação judicial

  • A configura crime próprio, por exigir que o sujeito ativo seja parte na arrematação judicial.
  • B é atípica, podendo ser punida por litigância de má-fé no processo que originou a hasta pública.
  • C configura crime de ação penal pública incondicionada, punido com pena de detenção.
  • D configura crime, punido com reclusão, na modalidade dolosa, e detenção, na forma culposa.
  • E não admite tentativa, por ser crime formal, de consumação antecipada.

Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei”, a pena de: (Incluído pela Lei n. 10.028, de 2000).
Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
  • B Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
  • C Detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.
  • D Detenção, de 2(dois) anos a 3 (três) anos.
  • E Detenção, de 3 (três) anos a 4 (quatro) anos.

O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, nos termos do quanto determina o art. 359 do CP

  • A comina, cumulativamente, pena de reclusão e multa.
  • B comina, cumulativamente, pena de detenção e multa.
  • C tem pena aumentada se o agente pratica o fato com intuito de lucro.
  • D tem pena aumentada se do fato resulta prejuízo à administração pública.
  • E não exige, em sua descrição típica, que a decisão tenha transitado em julgado.