Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei”, a pena de: (Incluído pela Lei n. 10.028, de 2000).
Assinale a alternativa CORRETA:
- A Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
- B Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
- C Detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.
- D Detenção, de 2(dois) anos a 3 (três) anos.
- E Detenção, de 3 (três) anos a 4 (quatro) anos.
