Questões de Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados (Direito Internacional Público)

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao buscarem ressarcimento material e moral contra a República Federativa Alemã, os descendentes de uma das vítimas desse ataque foram confrontados com o argumento de que aquele Estado gozaria de imunidade de jurisdição com relação a esses atos.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:

A um tribunal internacional determine que crimes de guerra foram cometidos;
B fique comprovada uma violação do direito humano à vida;
C haja uma declaração de renúncia à imunidade pelo próprio Estado;
D fique comprovada uma violação aos direitos humanos em território nacional;
E os atos questionados não sejam considerados atos de império.

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da nacionalidade e da proteção de estrangeiros, assinale a opção correta.

A A extradição de brasileiro é inadmissível, não cabendo exceções de natureza política ou jurídica.
B Apenas lei ordinária de competência da União pode estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
C A extradição e a expulsão diferenciam-se por fatores como o local de cometimento do fato em questão, sendo determinante a nacionalidade do território do fato penalmente suscetível a extradição ou a expulsão.
D A permissão de entrada de estrangeiros e apátridas em território nacional é obrigação jurídica internacional do Estado brasileiro, em conformidade com o jus cogens.
E A deportação é procedimento administrativo para retirada compulsória de pessoa em situação migratória irregular ou condenada por sentença penal transitada em julgado por crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados | Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados

Ministério das Relações Exteriores (MRE) - Oficial de Chancelaria - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica de direito internacional público, assinale a opção correta.

A O fato de ato internacionalmente ilícito ser considerado lícito no ordenamento jurídico interno de Estado que o praticou pode ser objeto de escusa desse Estado para evitar a configuração da sua responsabilidade internacional.
B A ação hostil de particulares, em seu território nacional, contra estrangeiros enseja a responsabilidade internacional do Estado dos agressores, ainda que estes não ajam em nome do ente nacional, quando houver falha deste no cumprimento dos deveres de prevenção e repressão ao ilícito.
C O Estado que proíbe o funcionamento de indústrias poluentes em seu território, ocasionando danos econômicos a investimentos de pessoas jurídicas estrangeiras, é passível de responsabilização internacional por tal ato, dada a presença dos elementos caracterizadores desse tipo de responsabilidade.
D O silêncio do ente lesado durante longo lapso temporal após a prática do ato ilícito pelo Estado infrator não implica consentimento válido daquele com a conduta perpetrada, sujeitando-se o Estado faltoso ao regime da responsabilidade internacional.
E A responsabilidade internacional do Estado será excluída por ocasião de estado de necessidade, isto é, quando o ente nacional praticar ato ilícito em razão de evento externo imprevisível, ficando, assim, impedido de cumprir obrigações anteriormente assumidas.

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Ministério das Relações Exteriores (MRE) - Oficial de Chancelaria - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que diz respeito aos agentes diplomáticos no contexto das relações diplomáticas entre Estados, assinale a opção correta.

A Nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o Estado acreditado deve fornecer ao Estado acreditante as razões de eventual negativa do aceite do representante diplomático por este escolhido.
B A imunidade penal do pessoal da missão diplomática que possuir residência permanente no Estado acreditado é absoluta, salvo renúncia tácita ou expressa a essa imunidade pelo Estado de origem, caso em que o julgamento de agente diplomático por eventual cometimento de crime poderá ser realizado no Estado acreditado.
C A imunidade dos agentes diplomáticos à jurisdição civil e tributária do Estado acreditado abrange os tributos diretos dos bens e serviços destinados ao uso oficial e pessoal da missão, bem como de seus funcionários, além das ações sucessórias em que o agente diplomático se envolver, a título privado, como legatário.
D A imunidade penal do pessoal da missão diplomática impede que a polícia do Estado acreditado investigue eventual crime praticado em seu território por agente diplomático, uma vez que todos os atos de persecução penal devem ser praticados no país de origem dele.
E A residência particular do agente diplomático, seus documentos e sua correspondência oficial gozam da mesma inviolabilidade conferida aos locais de missão e aos locais residenciais utilizados pelo quadro administrativo e técnico da missão diplomática.

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados | Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência

TRF - Juiz Federal - FGV (2023)

Jorge, brasileiro, trabalha na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco, em sua representação no Distrito Federal. Entende que não está tendo seus direitos trabalhistas respeitados e que, pelo princípio da territorialidade, as leis trabalhistas brasileiras devem reger sua contratação. Decide ajuizar a demanda correspondente.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A a Justiça do Trabalho é a competente para processar e julgar demanda proposta no caso concreto, não havendo que se falar em imunidade de jurisdição, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdição do Estado estrangeiro;
B a Justiça Federal é a competente para processar e julgar a demanda proposta no caso concreto, não havendo que se falar em imunidade de jurisdição, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdição do Estado estrangeiro;
C conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, organismo internacional como a Unesco possui imunidade de jurisdição, inclusive com relação às causas de natureza trabalhista;
D as convenções sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas e suas agências especializadas (Decreto nº 27.784/1950 e Decreto nº 52.288/1963) não garantem à Unesco imunidade de jurisdição nos Estados em que ela atua;
E os organismos internacionais não podem ser demandados em juízo no Brasil. Na hipótese de organismos internacionais sequer é cabível a intimação para renúncia expressa à imunidade.