Questões de Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico (Direito Internacional Público)

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações | Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico

Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR (UNESPAR) - Diversos Cargos - UNESPAR (2025)

A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) é uma aliança militar intergovernamental baseada no Tratado do Atlântico Norte que foi assinada após a Segunda Guerra Mundial, ainda na primeira metade do século XX. Ela se constitui em:

A uma entidade internacional que administra e estabelece uma politica comum para a produção e venda do produto base do combustível usado pela grande parte dos automóveis que circulam no mundo.
B um tratado das Coroas da Europa que divide o mundo entre "descoberto e por descobrir" e define os limites de exploração das terras encontradas no Oceano Atlântico.
C um sistema de instituições supranacionais independentes, de decisões intergovernamentais negociadas entre os Estados-membros e que opera em um mercado comum.
D uma aliança militar comandada pela Rússia, que foi criada com o intuito de reforçar a segurança no leste europeu e responder às ameaças aos seus países membros de maneira unificada.
E um sistema de defesa coletiva por meio do qual os seus Estados-membros concordam com a defesa mútua em resposta a um ataque por qualquer entidade externa a organização.

Direito Internacional Público Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico

(2022)

Enquanto o registro da primeira geração de direitos políticos, civis e cívicos se consolida balizando o poder de ação do Estado, toma corpo a segunda geração dos direitos sociais, econômicos e culturais, impondo uma ação positiva ao Estado, e uma terceira geração de direitos, desta vez coletivos, emerge: direito à infância, direito ao meio ambiente, direito à cidadania, direito ao desenvolvimento dos povos, enfim reconhecidos na Conferência de Viena, em 1993.
Conforme o texto e em seus conhecimentos pretéritos:

A Para que os direitos políticos e cívicos possam existir o Estado deve ser máximo, ou seja, aplicando políticas públicas em todos os setores que envolvam a efetivação destes direitos.
B Para os direitos de segunda geração o Estado deve se eximir da prestação repassando a responsabilidade para o terceiro setor: à sociedade civil
C Os direitos coletivos estão relacionados a unicidade do Estado bem como a visão da cultura absoluta
D O direito aos desenvolvimentos dos povos significa que nações com maior poder econômico possa assumir o poder e a responsabilidade de desenvolver países menores.
E Esse debate em Viena serviu de influência para os direitos que temos atualmente.

Direito Internacional Público Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico

Prefeitura Municipal de Guarani - Pedagogo - FCM (2019)

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO

A intervencionismo.
B concessão de asilo político.
C prevalência dos direitos humanos.
D cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional | Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico | Classificação dos Tratados Internacionais

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Diversos Cargos - TRT - 16ª Região (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando as afirmações abaixo, assinale a CORRETA:

I. Conforme parte da doutrina, o Direito brasileiro fez opção por um sistema misto no que tange à incorporação dos tratados. Os tratados internacionais de direitos humanos, além de terem natureza de norma constitucional, têm incorporação imediata no ordenamento jurídico interno. Já os demais tratados, além de apresentarem natureza infraconstitucional, não são incorporados de forma automática pelo nosso ordenamento interno.

II. A OIT classifica suas convenções em fundamentais e prioritárias. Para o sistema brasileiro de recepção dos tratados internacionais, entretanto, não há distinção entre uma convenção fundamental e uma prioritária, uma vez que ambas têm que passar pelo mesmo iter procedimental. De todo modo, discute-se na doutrina acerca do status destas convenções. Nesse debate, as convenções consideradas fundamentais teriam, segundo alguns doutrinadores, aplicação imediata.

III. Segundo a jurisprudência do TST, havendo prestação de serviço no exterior e em território nacional, a competência da Justiça brasileira para dirimir os conflitos oriundos da relação de emprego depende da demonstração de prevalência da execução do contrato no Brasil.

IV. A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido para prestar serviço no exterior assegurar-lhe-á a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho quando mais favorável do que a legislação territorial.

A Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E Todas as afirmativas estão corretas.

Direito Internacional Público Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico | Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público

A Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.
B Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ.
C O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público.
D A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do direito internacional deve basear-se no consentimento dos cidadãos.
E O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados