Questões de Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações (Direito Internacional Público)

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações

IF Sertão-2 - Professor EBTT - História - FUNDATEC (2025)

“Quanto ao mecanismo para impedir outra guerra mundial, era evidente que desmoronara absolutamente o consórcio de ‘grandes potências’ europeias que se supunha assegurá-lo antes de 1914. A alternativa, exortada a obstinados politiqueiros europeus pelo presidente Wilson, com todo o fervor liberal de um cientista político de Princeton, era estabelecer uma ‘Liga de Nações’ (isto é, Estados independentes) que tudo abrangesse, e que solucionasse pacífica e democraticamente os problemas antes que se descontrolassem [...]” (Hobsbawm, 1995). Sobre os artigos estabelecidos no Pacto da Liga das Nações, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Qualquer Estado, Domínio ou Colônia autônoma poderia ingressar na Liga das Nações com aprovação de dois terços da Assembleia, desde que se comprometesse com suas obrigações internacionais e aceitasse os regulamentos em relação às suas forças militares, navais e aéreas, e armamentos.

( ) Nada disposto no Pacto da Liga das Nações deveria invalidar compromissos internacionais anteriores, como tratados de arbitragem ou entendimentos regionais, a exemplo da Doutrina Monroe, desde que visassem à manutenção da paz.

( ) O Conselho da Liga das Nações seria formado pelas principais potências aliadas e por quatro outros Membros da Liga, escolhidos periodicamente pela Assembleia. Inicialmente, Bélgica, Brasil, Espanha e Grécia ocupariam essas vagas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – V.
B F – V – V.
C V – V – F.
D V – F – F.
E F – F – F.

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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira.

A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,

A do Supremo Tribunal Federal.
B do Superior Tribunal de Justiça.
C da Justiça Federal de 1ª Instância.
D da Justiça Estadual de 1ª Instância.

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Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR (UNESPAR) - Diversos Cargos - UNESPAR (2025)

A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) é uma aliança militar intergovernamental baseada no Tratado do Atlântico Norte que foi assinada após a Segunda Guerra Mundial, ainda na primeira metade do século XX. Ela se constitui em:

A uma entidade internacional que administra e estabelece uma politica comum para a produção e venda do produto base do combustível usado pela grande parte dos automóveis que circulam no mundo.
B um tratado das Coroas da Europa que divide o mundo entre "descoberto e por descobrir" e define os limites de exploração das terras encontradas no Oceano Atlântico.
C um sistema de instituições supranacionais independentes, de decisões intergovernamentais negociadas entre os Estados-membros e que opera em um mercado comum.
D uma aliança militar comandada pela Rússia, que foi criada com o intuito de reforçar a segurança no leste europeu e responder às ameaças aos seus países membros de maneira unificada.
E um sistema de defesa coletiva por meio do qual os seus Estados-membros concordam com a defesa mútua em resposta a um ataque por qualquer entidade externa a organização.

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Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Logística Farmacêutica 2 - Instituto Consulplan (2025)

O sistema multilateral de comércio, liderado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), é fundamentado em princípios essenciais que visam garantir previsibilidade, estabilidade e equidade no comércio internacional. Nesse contexto, NÃO representa corretamente um desses princípios:

A O compromisso com a previsibilidade exige a vinculação de tarifas e outras medidas de acesso a mercados, garantindo que futuras mudanças não sejam feitas arbitrariamente.
B O Princípio da Proteção Estratégica Nacional permite que países-membros adotem barreiras comerciais ilimitadas para proteger setores estratégicos sem necessidade de justificativa perante a OMC.
C O Princípio do Tratamento Nacional determina que produtos importados não podem ser submetidos a tributações ou regulamentações mais onerosas do que as aplicadas aos produtos nacionais similares.
D A cláusula da Nação Mais Favorecida (NMF) assegura que vantagens concedidas a um país-membro sejam automaticamente estendidas a todos os demais membros da OMC, exceto em casos específicos previstos.

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Spcine - Analista Internacional I - VUNESP (2024)

A respeito das Organizações Internacionais, assinale a alternativa correta.

A As organizações internacionais tiveram formalmente um estatuto jurídico consolidado no início do século XX e atualmente são dotadas de um poder quase legislativo, que impõe a todos os sujeitos do Direito Internacional obrigações que devem ser obedecidas, sob pena da aplicação imediata de sanções.
B A criação de uma organização internacional independe de tratado internacional ou de convênio constitutivo, mas requer documento formal elaborado exclusivamente por um Estado soberano transferindo autonomia e especificidade a tal sujeito internacional, o qual tem poder para celebrar tratados.
C Atualmente as organizações internacionais se confundem com os seus membros, o que se dá pela ausência de órgãos de caráter permanente em sua organização.
D As organizações internacionais podem ter fins gerais ou específicos, podem ser universais ou regionais; no entanto, em face da sua forma de constituição, são sempre dependentes diretamente de uma ordem jurídica estatal.
E A personalidade jurídica das organizações internacionais tem fundamento convencional e, como fundamento histórico, pelo menos em parte, no parecer consultivo de 11 de abril de 1949 da Corte Internacional de Justiça (CIJ).