Questões de Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (SINAPIR) (Direitos Humanos)

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De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, quanto ao ingresso e à inclusão da população negra no mercado de trabalho, analisar os itens abaixo:


I. Objetiva-se eliminar as formas existentes de segregação e distinção racial.

II. A igualdade de oportunidades se limita apenas a assegurar o direito de acesso ao trabalho, entretanto esquiva-se de fornecer qualificação profissional para a população negra.

III. Uma das formas que viabilizam a contratação de pessoas negras na esfera privada se dá por meio de incentivos do governo ao contratante.


Estão CORRETOS: 

  • A Todos os itens.
  • B Somente os itens I e II.
  • C Somente os itens II e III.
  • D Somente os itens I e III.

Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. 
Ações afirmativas são políticas públicas que têm por objetivo endossar discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de classe, entre outras, a favor de grupos que sofreram ou sofrem exclusão socioeconômica, sendo exemplo de ação afirmativa, nesse sentido, a atual política de cotas raciais para ingresso em universidades públicas brasileiras. 

  • Certo
  • Errado

Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de proteção integral, sem consulta prévia à comunidade. Após a implementação da unidade, passou a ser vedada a residência de pessoas no local. Como alternativa, foi ofertada à comunidade a concessão de auxílio aluguel. No caso apresentado e à luz da proteção dos direitos humanos das comunidades quilombolas, a

  • A criação da unidade de conservação está de acordo com a proteção ambiental reafirmada no Relatório da FAO/ONU “Os povos indígenas e tribais e a governança florestal” (2021).
  • B oferta de auxílio aluguel assegura a territorialidade e a identidade da comunidade.
  • C consulta prévia não era necessária, pois aplicável apenas aos povos indígenas, de acordo com o previsto na Convenção 169 da OIT.
  • D consulta posterior é suficiente para a proteção da comunidade, conforme a jurisprudência dominante da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  • E vedação da residência no local viola a garantia prevista no artigo 68 do ADCT da Constituição de 1988.

Considerando a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto n.º 4.886/2003) e as ações a ele relacionadas, assinale a opção correta.

  • A O apoio político, técnico e logístico para que experiências de promoção da igualdade racial sejam empreendidas por municípios, estados ou organizações da sociedade civil é uma imposição legal do governo federal para que os entes federados possam obter resultados exitosos, visando ao planejamento, à execução, à avaliação e à capacitação dos agentes da esfera estadual ou municipal para gerir as políticas de promoção de igualdade racial.
  • B O núcleo formulador e coordenador de políticas públicas é competência privativa do poder público, ao qual cabe articular os diversos atores sociais públicos para a consecução dos objetivos de reduzir, até sua completa eliminação, as desigualdades econômico-raciais que permeiam a sociedade brasileira.
  • C Com o advento da Internet e das redes sociais e com o avanço da consciência ética da sociedade brasileira, os agentes sociais e as instituições passaram a deter todos os conhecimentos necessários à mudança de mentalidade para eliminação do preconceito e da discriminação raciais, para que seja incorporada a perspectiva da igualdade racial, motivo por que o Estado deve se pautar pelas demandas sociais que atingem a população mais vulnerável no processo de formulação de políticas públicas.
  • D O Estado brasileiro instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, contendo medidas tangíveis, concretas, articuladas e propostas de ações afirmativas cujo objetivo principal é reduzir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.
  • E A afirmação do caráter pluriétnico da sociedade brasileira, a reavaliação do papel ocupado pela cultura indígena e afro-brasileira como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatório nacional e o reconhecimento das religiões de matriz africana como um direito dos afro-brasileiros não fazem parte da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.