Questão 178 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. 
Ações afirmativas são políticas públicas que têm por objetivo endossar discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de classe, entre outras, a favor de grupos que sofreram ou sofrem exclusão socioeconômica, sendo exemplo de ação afirmativa, nesse sentido, a atual política de cotas raciais para ingresso em universidades públicas brasileiras. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 178 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

O conceito de "ação afirmativa", tema desta questão, deve ser entendido como um determinado tipo de política pública que tem por objetivo assegurar o progresso adequado de determinados grupos. Veja o disposto no art. 1º. 4 da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial: "Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que ne...

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