Questões de Serviços Públicos (Administração Pública)

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O estabelecimento de metas organizacionais nas diversas organizações do Estado brasileiro tem feito que novas formas de remuneração de servidores públicos surjam como alternativas gerenciais.

  • Certo
  • Errado

Assinale a alternativa correta:

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização é, nos termos da Lei Federal n. 8987/95, o instituto da:

  • A Intervenção.
  • B Encampação.
  • C Investidura.
  • D Caducidade.
Considere as seguintes assertivas sobre a parceria público- privada:
I. É o contrato administrativo de concessão de serviço ou obra pública que, na modalidade patrocinada, envolve contraprestação pecuniária do contratante público ao contratante privado, ambos denominados parceiros.

II. Entre suas cláusulas, o contrato deve prever os riscos compartilháveis entre as partes, inclusive os decorrentes de caso fortuito, força maior, culpa de terceiro, fato do príncipe e álea econômica ordinária.

III. A implantação e a gestão do objeto da parceria serão efetuadas por sociedade constituída com propósito específico antes da contratação, sendo vedada ao Poder Público a titularidade da maioria do capital votante, salvo se a aquisição se der por instituição financeira por ele controlada, diante da inadimplência dos contratos de financiamento.
Sobre as assertivas, pode-se dizer que

  • A somente I e II são corretas.
  • B somente I e III são corretas.
  • C somente II e III são corretas.
  • D somente III é correta.
  • E todas são corretas.

A Lei n. 11.079/2004 instituiu o denominado contrato de parceria público-privada. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

  • A é dispensável a licitação no contrato de parceria público-privada.
  • B a modalidade de licitação que deve preceder o contrato de parceria é a concorrência.
  • C todos os riscos da execução do objeto contratado correm por conta do parceiro privado.
  • D o Poder Público está impedido de realizar contraprestação pecuniária na modalidade concessão patrocinada.

Sobre o tema concessão e permissão no serviço público, marque a alternativa INCORRETA:

  • A Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei.
  • B Segundo a lei, a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
  • C Concessão de serviço público caracteriza-se como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
  • D A permissão de serviço público não poderá ser feita à pessoa física.
  • E As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.