Questão 22 Comentada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - TJ-DFT (2008)

Direito Administrativo Serviços Públicos


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - TJ-DFT (2008)

Para os fins do disposto na Lei nº 8987/1995, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, denomina-se:

  • A Autorização;
  • B Licença;
  • C Permissão de serviço público;
  • D Concessão de serviço público.

Gabarito comentado da Questão 22 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - TJ-DFT (2008)

Para respondermos a essa questão, basta analisar o art. 2º, IV, da Lei 8.987/95, que define a permissão de serviço público como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. O enunciado da questão reproduz literalmente esse conceito legal. Além disso, a alternativa correta só poderia ser a C, pois a concessão de serviço públic...

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