Questões de Parcerias Publico-Privadas (Administração Pública)

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a alternativa incorreta:
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo vedada a celebração de contrato dessa natureza:

  • A que tenha por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública;
  • B quando o valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
  • C quando a contraprestação da Administração for feita por cessão de créditos tributários.
  • D cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;
Considere as seguintes assertivas sobre a parceria público- privada:
I. É o contrato administrativo de concessão de serviço ou obra pública que, na modalidade patrocinada, envolve contraprestação pecuniária do contratante público ao contratante privado, ambos denominados parceiros.

II. Entre suas cláusulas, o contrato deve prever os riscos compartilháveis entre as partes, inclusive os decorrentes de caso fortuito, força maior, culpa de terceiro, fato do príncipe e álea econômica ordinária.

III. A implantação e a gestão do objeto da parceria serão efetuadas por sociedade constituída com propósito específico antes da contratação, sendo vedada ao Poder Público a titularidade da maioria do capital votante, salvo se a aquisição se der por instituição financeira por ele controlada, diante da inadimplência dos contratos de financiamento.
Sobre as assertivas, pode-se dizer que

  • A somente I e II são corretas.
  • B somente I e III são corretas.
  • C somente II e III são corretas.
  • D somente III é correta.
  • E todas são corretas.

A Lei n. 11.079/2004 instituiu o denominado contrato de parceria público-privada. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

  • A é dispensável a licitação no contrato de parceria público-privada.
  • B a modalidade de licitação que deve preceder o contrato de parceria é a concorrência.
  • C todos os riscos da execução do objeto contratado correm por conta do parceiro privado.
  • D o Poder Público está impedido de realizar contraprestação pecuniária na modalidade concessão patrocinada.

Nas licitações para a contratação de parceria públicoprivada sob a modalidade de concessão patrocinada, NÃO é possível a adoção de critério de julgamento consistente na

  • A menor tarifa a ser cobrada do usuário pelo parceiro privado.
  • B menor contraprestação a ser paga pelo poder público.
  • C maior oferta a ser paga pelo parceiro privado a título de outorga, caso em que não se aplica a futura contraprestação a ser paga pelo poder público.
  • D melhor proposta, combinando-se a melhor técnica com a menor tarifa a ser cobrada do usuário pelo parceiro privado.
  • E melhor proposta, combinando-se a melhor técnica com a menor contraprestação a ser paga pelo poder público.