Questão 27 Comentada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - TJ-DFT (2008)

Direito Administrativo Serviços Públicos


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - TJ-DFT (2008)

Assinale a alternativa incorreta:
No que concerne aos contratos administrativos, o princípio da continuidade do serviço público acarreta:

  • A a imposição de prazos rigorosos ao contraente;
  • B o afastamento da teoria da imprevisão para permitir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
  • C a inaplicabilidade da "exceptio non adimpleti contractus" contra a Administração;
  • D o reconhecimento de privilégios para a Administração.

Gabarito comentado da Questão 27 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - TJ-DFT (2008)

O princípio da continuidade fundamenta-se na necessidade de que os serviços públicos não sofram interrupções. Analisemos qual das alternativas não apresenta uma decorrência lógica desse princípio: a) Na contratação entre particulares, há liberdade para estipular prazos, mas nos contratos administrativos, o particular enfrenta maior rigor no cumprimento das obrigações. Por exemplo, em caso de inadimplemento da administração pública, o particular só pode invocar essa circunstância para suspend...

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