Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental:
- A Lei Nº 10.216, de 06 de abril de 2001.
- B Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
- C Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
- D Lei Nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
- E Lei Nº 13.257, de 08 de março de 2016.